Relatório de Auditoria nº 28/2004 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Auditoria de Gestão Financeira ao Programa / Projecto PIDDAC “Estradas Nacionais” Sub-programa “Via de Cintura Sul de Coimbra – Ponte Europa”
«A p. 13 do Relatório, após a análise da legalidade do acordo de colaboração entre
a JAE e a Câmara Municipal de Coimbra face à Lei das Finanças Locais e ao regime
jurídico dos auxílios financeiros às autarquias e das considerações sobre o interesse
predominantemente local do empreendimento – com as quais, de resto, não nos custa
concordar –, os senhores auditores escrevem: “O processo decisório condicionou-se à
expansão imobiliária, ao optar por traçados tecnicamente desaconselhados […].
Não se acredita que os ilustres auditores não tenham ponderado na gravidade desta
asserção. Dito assim ela significa que o interesse geral se subordinou a interesses públicos
locais (e mesmo a interesses privados sempre presentes, com intensidade, nas decisões de
expansão urbana), opção esta que, para além de manifesto desvio de poder ainda por cima
gerou deseconomia, ineficiência e ineficácia expressivas (€ 1,13 milhões) na aplicação de
recursos financeiros públicos.
Tal afirmação, que se não duvida que corresponda a uma convicção firmada em
informação recolhida pela equipa de auditores, deveria ser apoiada em premissas
objectivas e transparentemente fundamentadas. Mas não se alcança o que permite dizer
que o processo decisório se condicionou “à expansão imobiliária de âmbito municipal”.
Para que a afirmação não constitua mero “sentimento” dos auditores, isto é, impressão
meramente subjectiva da leitura que fizeram do processo decisório, necessário se torna
que a mesma se visse apoiada em evidências concretas.
O que se lê no Relatório não passa de uma avaliação subjectiva sobre um processo
que evoluiu no quadro da relação dialógica (que não é estranha, antes deveria ser regra)
entre a autarquia de Coimbra e a JAE, que claramente visou concertar interesses públicos
a cargo destas entidades. O que de objectivo se regista a pp. 47 e ss do Relato não autoriza
que se dê a entender ou se conclua que existiu uma subordinação ou um sacrifício
injustificados da melhor solução rodoviária que à JAE competia defender, ao interesse
municipal de garantir a melhor inserção urbanística possível da ponte e do conjunto viário
que lhe está associado (que, diga-se, constitui interesse público com intensidade
relevante)».
A diferença mais evidente entre o traçado dos acessos à ponte na margem esquerda, previsto na planta
anexa ao acordo celebrado entre a JAE e a CMC – Rotunda das Lajes - Lapa –, reproduzida na figura
14, e o constante do PDM, relativamente ao qual a CMC se responsabilizara por promover a alteração,
mas que veio a ser realizado, é que o primeiro atravessava uma zona classificada como “R2.3” no
PDM, ou seja, zona residencial com um número máximo de 3 pisos e um índice de utilização de 0,65.
O enquadramento geral da Ponte Europa e acessos pode também ser observado, nesta matéria, na
planta reproduzida na figura 9.
A própria resposta do IEP contém exemplo elucidativo, a págs. 8, quando refere “(…) realizou-se em
18-2-1999 na C.M. de Coimbra uma reunião, com a participação dos então presidentes da JAE e da Autarquia,
além de representantes do projectista. Na qual a C.M. de Coimbra assinalou reservas quanto à solução
aprovada, em alguns aspectos, dos quais se salientam a existência de compromissos urbanísticos já assumidos
pela C.M., na frente urbana edificada ao longo da Av.ª da Boavista no seu lado nascente”.
E mais adiante: “Em 8-3-1999, foi realizada uma reunião na C.M. de Coimbra, com a presença da JAE, SA e
do projectista, tendo em vista a fixação definitiva do traçado na margem direita incluindo o Nó da Boavista,
tendo em conta a proposta de alteração para salvaguarda do espaço comprometido pela C.M., adjacente à
existente Av.ª da Boavista, aonde se previa a construção de vários edifícios.
Estes ajustamentos determinaram alterações significativas na solução aprovada, a nível do Projecto Base, com
repercursões em diversas especialidades do projecto, com especial ênfase nos serviços afectados”.
Por conseguinte, mantêm-se as observações e conclusões formuladas.
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