O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

créditos provenientes dos agentes ou das entidades integrantes do SUS, bem
como aqueles resultantes de transações financeiras e comerciais; as receitas
provenientes do ressarcimento previsto no Artigo 32 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998; os obtidos por intermédio de operações de crédito; as receitas
provenientes da execução de seus créditos; os saldos positivos apurados em
balanços, transferidos para o exercício seguinte; as rendas e receitas eventuais
que lhe venham a ser destinadas; os de outras fontes, de acordo com o
Artigo 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. A gestão dos recursos
é exercida pelo diretor-executivo, sob a orientação e supervisão do Secretário
Executivo do Ministério da Saúde, observando o Plano Nacional de Saúde e o
Plano Plurianual do Ministério da Saúde, nos termos das normas definidoras
dos orçamentos anuais, das diretrizes orçamentárias e dos planos plurianuais.
A execução dos recursos é feita, em nível central, por meio da unidade gestora
da Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde e das unidades gestoras
criadas junto às áreas técnicas do Ministério da Saúde. Nas unidades federadas,
por meio das unidades gestoras descentralizadas junto às representações
estaduais e unidades assistenciais do SUS, sob a gestão do Ministério da
Saúde (MS). Todos os recursos transitam em conta única do Fundo Nacional
de Saúde em consonância com o preceito constitucional de aplicação dos recursos
destinados às ações e serviços públicos de Saúde por meio de fundo de
Saúde. Os recursos financeiros do MS, administrados pelo FNS, destinam-se a
prover: despesas correntes e de capital do MS, seus órgãos e suas entidades,
da administração direta e indireta, integrantes do SUS; transferências para a
cobertura de ações e serviços de Saúde, destinadas a investimentos na rede
de serviços, à cobertura assistencial e hospitalar e às demais ações de Saúde
do SUS a serem executados de forma descentralizada pelos Estados, Distrito
Federal e municípios; financiamentos destinados à melhoria da capacidade
instalada de unidades e serviços de Saúde do SUS; investimentos previstos no
Plano Plurianual do Ministério da Saúde e na Lei Orçamentária Anual; outras
despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
Emenda Constitucional n° 29 de 2000 (EC 29), Financiamento do SUS,
Financiamento municipal do SUS, Fundos de Saúde, Fundo Municipal de Saúde.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Decreto nº 3.964, de 10 de
outubro de 2002, no CD-ROM encartado nesta publicação.
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