O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar
no Sistema Único de Saúde.
Lei nº 10.507, de 10 de junho de 2002
Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais,
egressos de internações.
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994
Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal e dá
outras providências.
Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Decreto nº 2.268 de 30 de junho de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providên-
cias.
Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbi-
to do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564,
de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
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