O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

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responsabilidade das secretarias municipais de Saúde. Corresponde ao teto financeiro
da assistência (TFA), fixado pela programação pactuada e integrada
(PPI), pactuado nas comissôes intergestores bipartites (CIBs), homologado na
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e formalizado em portaria do Ministro
da Saúde. Esses valores são transferidos regular e automaticamente do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), de acordo com
as condições de gestão estabelecidas pela Norma Operacional Básica (NOB)
SUS de 1996 ou Norma Operacional de Assistência à Saúde (Noas) de janeiro
de 2002.
Comissões Intergestores Bipartites (CIBs), Financiamento do SUS, Gestão
plena do sistema municipal, Programação pactuada e integrada (PPI), Teto
financeiro da assistência do estado (TFAE).
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – SAS
– do MS, no Anexo 2 desta publicação – Contatos do SUS.
Teto financeiro da vigilância em Saúde (TFVS)
Destina-se, exclusivamente, ao financiamento das ações de vigilância em
Saúde. Os recursos são repassados, em parcelas mensais, diretamente ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais de Saúde dos
estados e municípios certificados para a gestão dessas ações, de acordo com
valores pactuados no âmbito das Comissões Intergestoras Bipartites (CIBs).
Financiamento do SUS, Planejamento em Saúde, Vigilância sanitária.
Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004; Portaria conjunta nº 8, de 29
de junho de 2004, no CD-ROM encartado nesta publicação.
Trabalho/depreciação dos vínculos
Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS (Desprecariza
SUS).
Transferências “fundo a fundo”
Financiamento do SUS.
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