O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

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orçamentária por estabelecimento; a autorização das internações e dos procedimentos
ambulatoriais especializados e de alta complexidade; o monitoramento
e a fiscalização da execução dos procedimentos realizados em cada
estabelecimento, por meio das ações de supervisão hospitalar e ambulatorial;
o monitoramento e a revisão das faturas prévias, relativas aos atendimentos,
apresentadas por cada prestador de serviço; o processamento da produção de
um determinado período e o preparo do pagamento aos prestadores.
Estruturar o serviço de controle assistencial (controle e avaliação) de forma
articulada e integrada com a contratação dos serviços, a regulação
assistencial e a avaliação das ações de Saúde.
Complexo regulador, Contratação de prestadores de serviços, Descentralização,
Regulação do acesso à assistência ou regulação assistencial.
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – SAS
– do MS, no Anexo 2 da presente publicação – Contatos SUS.
Controle de doenças/agravos
Quando aplicada a doenças transmissíveis e a algumas não-transmissíveis, a
expressão diz respeito a operações ou programas desenvolvidos com o objetivo
de reduzir sua incidência e/ou prevalência das doenças/agravos.
Regionalização.
Controle social
É um mecanismo institucionalizado pelo qual se procura garantir a participação
e o controle social, com representatividade, no âmbito da Saúde.
Prioritariamente ele é realizado através dos conselhos de Saúde, mas se dá
em muitas outras instâncias, além deles. Deve ser uma prática que permeia
todas as ações e serviços de Saúde. Por meio dos conselhos de Saúde ocorre
a participação mais direta da comunidade na fiscalização e na condução das
políticas de Saúde (garantidas pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que instituiu os conselhos e as conferências de Saúde como instância de controle
social do SUS nas três esferas de governo). Atualmente, estima-se que
existam mais de 100 mil conselheiros de Saúde em todo o País. O SUS garante
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