O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

aos estados, Distrito Federal e municípios a autonomia para administrar os
recursos da Saúde, de acordo com a sua condição de gestão (gestão plena da
atenção básica e gestão plena do sistema municipal). Para isso, é preciso que
cada região tenha seu Conselho de Saúde funcionando de forma adequada.
Assim, os recursos federais são repassados por meio do Fundo Nacional para
os fundos estaduais ou municipais de Saúde ou, ainda, dos fundos estaduais
para os fundos municipais de Saúde.
Compete ao gestor informar à população de seu município sobre os
mecanismos de participação e controle social dispostos na legislação,
fomentando todas as formas de mobilização social favoráveis. Para participar
de um conselho de Saúde o cidadão precisa pertencer a alguma entidade, à
qual representará no colegiado. A maioria dos conselhos de Saúde estabelece
formatos eleitorais nos quais a população pode se candidatar para participar.
Em geral, a população organizada é mais ativa nesse processo.
Conselho Municipal de Saúde, Gestão plena do sistema municipal, Participação
social em Saúde.
Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no CD-ROM encartado nesta
publicação.
Convênios federais de Saúde
Cooperação técnica e financeira realizada pelo Ministério da Saúde (MS)
e pela Funasa, com órgãos ou entidades federais, estaduais e do Distrito
Federal; prefeituras municipais; santas casas de misericórdia; entidades filantrópicas
e outras sem fins lucrativos; consórcios intermunicipais de Saúde;
organizações não-governamentais (ONGs); organizações da sociedade civil de
interesse público (Oscips). Os convênios visam à execução de programas de
trabalho, projetos, atividades ou eventos na área da Saúde, de interesse recíproco,
em regime de cooperação mútua, podendo ser firmados por iniciativa
dos gestores, proposta do Poder Executivo Federal ou emendas de parlamentares
ao projeto da Lei Orçamentária Anual.
No site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), na entrada “Convênios”,
link “Normas de cooperação técnica e financeira”, poderão ser encontrados
os formulários de preenchimento obrigatórios (Anexos I e II) e toda a
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