O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

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Relação nacional de medicamentos essenciais (Rename)
Relação que contempla medicamentos capazes, seguindo os critérios preconizados
pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de atender à maioria
dos problemas de Saúde da população brasileira. Deve ser a base utilizada na
elaboração das relações de medicamentos estaduais e municipais, de forma a
instrumentalizar o processo de descentralização, além de orientar e direcionar
a produção farmacêutica. Serve, também, de parâmetro para a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer as listas prioritárias no
analise dos processos para concessão de registros de medicamentos genéricos
para o desenvolvimento científico e tecnológico no País. Deve ser organizada
em consonância com as doenças prevalentes e agravos à saúde mais relevantes,
respeitadas as diferenças regionais do País. A Rename é editada pelo
Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos (SCTIE).
Registro nacional de preços de medicamentos e correlatos.
http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/essencial.htm;
http://www.opas.org.br/medicamentos
Relatório de gestão
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece, em seu Artigo 4º,
que os recursos federais destinados à cobertura das ações e serviços de Saúde
para serem recebidos pelos municípios, estados e Distrito Federal deverão ter
por base o Plano de Saúde e o relatório de gestão. O Decreto nº 1.232, de
30 de agosto de 1994, também se refere ao Plano de Saúde e ao relatório
de gestão, quando faz alusão à distribuição de recursos segundo estimativas
populacionais e ao acompanhamento da “conformidade da aplicação dos
recursos transferidos”. O Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que
regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria, no Artigo 3º, fixa que a análise
de planos, programações e relatórios de gestão, entre outros, permitirá o
cumprimento das atividades de avaliação, controle e auditoria e, no Artigo
6º, o relatório de gestão é destacado como meio de comprovação, para o
Ministério da Saúde, da aplicação de recursos transferidos aos estados e aos
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