O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

diferentes e diversificados meios acessíveis às comunidades. As atividades desenvolvidas
pelo consórcio devem compor um plano de trabalho específico
que, da mesma forma, integrará a Programação Pactuada e Integrada (PPI) do
estado e, em conseqüência, ser objeto de apreciação no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB). Essas dinâmicas, indispensáveis à harmonização,
integração e modernização do SUS, favorecem não só a potencialização dos
recursos disponíveis, como também dá cumprimento ao modelo de gestão
adotado para o sistema. É importante esclarecer que o Conselho Fiscal não
pode ser integrado pelas mesmas pessoas que autorizam o repasse e a utilização
de recursos e exercem a fiscalização externa à pessoa jurídica. Portanto,
não deve ser integrado por pessoas que pertençam ao Poder Legislativo ou ao
Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes. O consórcio
deve prestar contas de sua gestão financeira a cada um dos municípios e, se
a legislação estadual assim o exigir, ao respectivo Tribunal de Contas. Quanto
ao controle e à avaliação, aplicam-se aos consórcios intermunicipais de Saúde
as normas do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), previstas em legislação
específica.
Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Comissões intergestores bipartites
(CIBs), Conselhos de Saúde, Instâncias de pactuação, Sistema Nacional
de Auditoria (SNA).
http://www.datasus.gov.br/cns/APOIO/consorciosaude.htm.
Contabilidade pública/como realizar orçamento
Os recursos públicos destinados às ações e serviços de Saúde são provenientes
do orçamento da seguridade social, nas três esferas de governo (federal, estadual
e municipal). A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as
despesas para um determinado exercício financeiro e é elaborada de acordo
com a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Todas as receitas e despesas são contabilizadas
por meio de contas de resultado. Para cada despesa deve existir
um crédito (dotação) à sua conta, correspondente ao seu valor. Não havendo
crédito ou mesmo não sendo o seu valor suficiente, pode-se adicionar ao
orçamento, por meio de créditos complementares, que podem ser especiais
67
A
B
C
D
E
F
G
H
I
L
M
N - O
P
Q
R
S
T
U
V - Z