O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

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(quando não existir dotação especifica) ou suplementares (quando já existir
dotação especifica, com valor insuficiente), face às necessidades existentes.
Para o crédito especial, é necessária a aprovação do Poder Legislativo, o que
não é necessário em caso de suplementação. Para atender às despesas emergenciais,
deve-se usar o instrumento chamado crédito extraordinário. Para
efetivar uma receita ou realizar uma despesa, deve-se obedecer ao disposto
na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Descentralização.
Constituição Federal (arts. 165-169); Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, no CD-ROM encartado nesta publicação.
Contratação de prestadores de serviços
Abrange todas as relações pactuadas e formalizadas de gestores com prestadores
de serviços de Saúde, estabelecendo obrigações recíprocas. No geral,
cabe aos prestadores, públicos e privados, a produção de serviços de Saúde
cujos custeios são feitos com recursos públicos, sob gestão de uma esfera
de governo. A necessidade e a diretriz geral de contratação de serviços de
Saúde são dadas pela Constituição de 1988, no parágrafo único do artigo
199, que diz: “As instituições privadas poderão participar do Sistema Único
de Saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
A contratação de prestadores de serviços se viabiliza pelos contratos de
serviços, convênios e contratos de gestão. As relações entre gestores do SUS
e os serviços privados com fins lucrativos têm sido mediadas pelos contratos
de serviços, baseados no pagamento de procedimentos por produção. Os
convênios e contratos de gestão têm se destinado à relação entre gestores
do SUS e entidades públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos. As ações de
contratação ainda carecem de uma reformulação dentro da nova política de
regulação da atenção à Saúde, na qual pode-se prever a articulação com
ações de programação, regionalização, controle, regulação do acesso e de
avaliação. A contratação é instrumento necessário ao controle e qualificação
da assistência.
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