O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

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documentação exigida. Após a impressão, preenchimento dos anexos e obtenção
da documentação necessária, o dirigente responsável pela habilitação
do convênio deverá entregar o material à Divisão de Convênios e Gestão do
seu Estado ou à Central de Recebimento de projetos do FNS, em Brasília.
A documentação exigida para a celebração de convênios, embora deva ser
atualizada, conforme determina a legislação, não necessita ser reapresentada
a cada pleito, proposta ou projeto de um mesmo dirigente responsável pela
habilitação do convênio. A execução de convênios deve ocorrer de acordo
com o objeto do convênio e do plano de trabalho aprovado. A prestação de
contas deve ser feita na forma indicada nas Normas de Cooperação Técnica e
Financeira, observado o disposto na IN/STN/MF nº 01/97, de 15/01/1997.
Débitos/parcelamento, Financiamento do SUS.
Normas de Financiamento de Programas e Projetos Mediante a
Celebração de Convênios e Instrumentos Congêneres, Orientações Gerais
do Fundo Nacional de Saúde sobre a Execução de Convênios, disponíveis
no site http://www.fns.saude.gov.br; Gestão Financeira do Sistema Único de
Saúde – Manual Básico, no CD-ROM encartado nesta publicação.
Cosméticos e produtos de beleza/registro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde
é o órgão federal responsável pela concessão de registros dessa categoria de
produto.
Para organizar a execução ações de vigilância nas unidades de produção,
o município poderá solicitar o apoio e orientação da vigilância estadual.
Agrotóxicos/análises de resíduos, Alimentos/registro, Inspeção em vigilância
sanitária, Medicamentos/remédios, Programa Produtos Dispensados de
Registro (Prodir), Termo de ajustes de metas (TAM), Vigilância sanitária.
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