O SUS de A a Z - BVS Ministério da Saúde

Os secretários municipais devem fornecer, por meio do prefeito municipal,
todas as informações solicitadas pelos vereadores, que têm poder e competência
legal para solicitá-las. Quando essas informações forem solicitadas sob
a forma regimental de requerimentos de informação, têm prazos a serem cumpridos,
e o não-cumprimento pode acarretar processo de impeachment contra
o prefeito. A omissão dos secretários, por qualquer motivo, pode provocar a
cassação do prefeito. Quando solicitados a comparecer à Câmara Municipal
para explicação de atividades de suas pastas, os secretários devem dialogar com
seus respectivos prefeitos, antes de confirmar suas presenças. Os prefeitos é
que devem orientar os secretários, avaliando as conseqüências políticas da ida
ou não de seu auxiliar ao legislativo. Em princípio, devem comparecer sempre
munidos de meios audiovisuais para que, de forma pedagógica e adaptada ao
padrão cultural da maioria da casa legislativa, esclareçam os vereadores.
Atores sociais, Co-gestão, Conselho Municipais de Saúde, Conselhos
gestores de unidades de Saúde, Controle social, Participa SUS, Relatório de
gestão, Seminários de gestão participativa em Saúde.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 (de Responsabilidade
Fiscal), no CD-ROM encartado nesta publicação.
Cartão nacional de Saúde-Cartão SUS
Estabelece um sistema de identificação comum, integrando usuários, profissionais
e estabelecimentos de saúde. Considerado do ponto de vista da atenção
à Saúde, sua adoção promove a identidade entre usuários e profissional
com o Sistema Único de Saúde (SUS). Visto pelo ângulo da gestão, aprimora
o processo de integração dos sistemas de informação em Saúde e viabiliza o
registro eletrônico de dados e informações, facilitando o processo de gestão
(planejamento, acompanhamento e avaliação das ações). Com sua implantação,
o usuário do SUS passa a receber um cartão magnético com um número
identificador baseado no número do PIS/Pasep.
O município deve buscar junto ao Datasus as orientações necessárias à
organização e validação dos cadastros, assim como ao desenvolvimento
das demais etapas da sua implantação.
Datasus, no Anexo 2 do presente documento – Contatos do SUS.
49
A
B
C
D
E
F
G
H
I
L
M
N - O
P
Q
R
S
T
U
V - Z