Diversidade Sexual na Educação: problematizações sobre a ...

prevê o crime de racismo. A defesa da proposta é justificada pelo movimento
como um instrumento importante para o combate à homofobia e à impunidade,
e também como referência simbólica de inclusão das pessoas homossexuais no
ordenamento jurídico brasileiro.
Nos níveis municipal e estadual já são mais de 90 municípios e 7 unidades da
federação com leis que proíbem e punem pessoas jurídicas pela discriminação por
orientação sexual e identidade de gênero. Esta estratégia de aprovação de leis antidiscriminatórias
foi apresentada na década de 90, quando o movimento percebeu as
dificuldades políticas para a aprovação da lei no plano federal. Assumiu então esta
nova estratégia para fortalecer a luta pela lei nacional, acumulando forças, ao mostrar
que vários municípios e estados vêm reconhecendo as demandas desta população.
Ainda no plano nacional, o movimento tem reivindicado a aprovação da
união civil entre pessoas do mesmo sexo. O projeto foi apresentado em 99 pela
ex-deputada Marta Suplicy, e tramitou por todas as comissões da Câmara. Desde
99 , está pronto para ser votado, mas todas as vezes em que se tentou, foi retirado
da pauta, por manobras regimentais orquestradas por parlamentares ligados a
setores religiosos e reacionários. No âmbito acadêmico, esta discussão (entre tantas
outras questões) vem sendo fortalecida por diversas instituições e redes de pesquisa,
como a Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (Abeh) e a Rede de Pesquisas
Parceria Civil, Conjugalidades e Homoparentalidade.
Em 004, fruto da pressão do movimento homossexual, foi lançado pelo governo
federal o Programa Brasil Sem Homofobia (BSH), com o seguinte subtítulo:
“Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção
da Cidadania Homossexual”. Atuaram em sua formulação governo e sociedade
civil, através da Comissão Provisória de Trabalho, ligada ao Conselho Nacional de
Combate à Discriminação, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República. Segundo a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e
Transgêneros ( 00 : 0):
194
[...] apesar de o Programa Brasil Sem Homofobia ter a Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
como órgão responsável pela sua articulação, implementação e
avaliação, a responsabilidade pelo desenvolvimento das ações de
Políticas Públicas se estende a todos os Ministérios e Secretarias
do governo federal, estaduais e municipais, cabendo ao
Movimento GLBT Brasileiro acompanhar e monitorar a sua
efetiva implementação.