Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010equipagem de vinte unidades de internação e semiliberdade, que conta com <strong>do</strong>tação orçamentáriade R$ 62,3 milhões; apoio a programas de atendimento em unidades de internação (atenção à saúdeintegral, articulada ao SUS, adequação e implantação <strong>do</strong> Proeja, articula<strong>do</strong> aos Cefets, criação desalas multimídia e biblioteca nas escolas, desenvolvimento de projetos de economia solidária emincuba<strong>do</strong>ras sociais, implantação de programas culturais e esportivos e apoio a projetos com recorte degênero e étnico-racial); implantação de núcleos nas Defensorias Públicas e Apoio a Centros de Defesa;inclusão prioritária de a<strong>do</strong>lescentes de 15 a 17 anos no Bolsa Família e de egressos <strong>do</strong> ProJovem; eimplantação de centros de formação/cursos de especialização.Outra iniciativa importante é o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contraCrianças e A<strong>do</strong>lescentes, que busca a mobilização de redes para integrar um conjunto de programase ações <strong>do</strong>s governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil para quesejam desenvolvidas e aplicadas meto<strong>do</strong>logias de intervenção capazes de desencadear respostas efetivaspara a superação da violação <strong>do</strong>s direitos de crianças e a<strong>do</strong>lescentes. O Programa desenvolve tambémações que visam disseminar boas práticas; a sistematização de da<strong>do</strong>s e informações; o apoio às redes eaos comitês de enfrentamento da violência sexual e pela promoção de campanhas de sensibilização emobilização; a gestão <strong>do</strong> Disque Denúncia Nacional – Disque 100.As iniciativas voltadas à defesa <strong>do</strong>s direitos das crianças e <strong>do</strong>s a<strong>do</strong>lescentes contarão com recursos daordem de R$ 11,9 milhões em 2010.Reparação de Violações e Defesa de DireitosA reparação de violações e defesa <strong>do</strong>s direitos humanos inclui ações de grande relevância,particularmente no caso das situações que levaram à morte ou ao desaparecimento de pessoas por contade sua participação política no perío<strong>do</strong> da ditadura, além da estruturação de serviços de atendimentoa denúncias de violações de direitos humanos.Para assegurar a efetividade das políticas de reparação de violações e defesa <strong>do</strong>s direitos humanos, em2010, serão destina<strong>do</strong>s recursos orçamentários no valor de R$ 3,8 milhões.Defesa <strong>do</strong>s Direitos da Pessoa I<strong>do</strong>saAs políticas públicas voltadas ao i<strong>do</strong>so têm por objetivo institucionalizar direitos e defender a suadignidade, no senti<strong>do</strong> de reduzir desigualdades sociais sofridas por esse segmento da população,asseguran<strong>do</strong>-lhes os direitos de cidadania, a participação na sociedade, o acesso às necessidades básicase os mecanismos de proteção.A mobilização <strong>do</strong> Governo Federal em prol de políticas específicas para i<strong>do</strong>sos ganhou novoimpulso com a Implantação da Rede Nacional de Proteção e Defesa <strong>do</strong>s Direitos da Pessoa I<strong>do</strong>sa e oDesenvolvimento de Ações de Enfrentamento da Violência e <strong>do</strong>s Maus-tratos contra I<strong>do</strong>sos, a partir<strong>do</strong> deslocamento da competência da coordenação da Política Nacional <strong>do</strong> I<strong>do</strong>so para a SEDH.Destaca-se, ainda, a realização de ações de capacitação de profissionais para proteção e defesa <strong>do</strong>sdireitos da pessoa i<strong>do</strong>sa, com formação para atuarem na prevenção e enfrentamento à violência.110
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