Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010Desenvolvimento UrbanoCom a retomada dos investimentos públicos no desenvolvimento urbano, o Governo Federal tempriorizado a execução de investimentos com vistas à redução do déficit habitacional, ao combateda irregularidade fundiária urbana, à viabilização do modelo de transporte urbano coletivo e àuniversalização dos serviços de saneamento básico.Em relação ao déficit habitacional, o Governo tem ações orientadas por três eixos: o PlanHab, o PACHabitação e o Programa Minha Casa, Minha Vida.O PlanHab, cuja elaboração iniciou-se em agosto de 2007, é parte de um processo de planejamento, emarticulação com outros instrumentos, tais como o PPA, que define estratégias de ação a curto, médio elongo prazo para a universalização da moradia digna e o enfrentamento do déficit habitacional no Brasil.Destaca-se neste processo a consolidação do SNHIS, que estabelece as bases de um desenho institucional,prevê a integração das três esferas de governo e define as regras que asseguram a sua articulação financeiracom os entes da Federação, já contando com a adesão de todos os Estados e de mais de 90% dos Municípios.O PAC Habitação visa à expansão dos investimentos em infraestrutura social e urbana do País, bemcomo ao desenvolvimento dos setores produtivos ligados à habitação, mediante o desenvolvimentodo seguinte conjunto de iniciativas:a) execução de ações de urbanização de assentamentos precários em grandes complexos, comrecursos da ordem de R$ 1,5 bilhão, além de ações de provisão habitacional, elaboração deplanos habitacionais e contratação de assistência técnica à habitação de interesse social, noâmbito do FNHIS, no montante de R$ 707,0 milhões, conforme previsão de recursos nosOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2010;b) concessão de financiamentos ao setor público, a projetos voltados a oferecer acesso à moradiaadequada para a população em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do ProgramaPró-Moradia, com recursos do FGTS; ec) apoio a projetos que compõem a carteira de PMI, custeados com recursos do FAT, com açõesintegradas voltadas à urbanização e à implantação de infraestrutura básica e social em áreas debaixa renda, de risco e de precariedade habitacional.E ainda, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, o Governo Federal, em parceria com a CEFe o setor produtivo habitacional, aplicará, no exercício de 2010, R$ 7,3 bilhões, sendo R$ 1,2 bilhãodestinado ao PNHU, R$ 250,0 milhões ao PNHR, R$ 663,5 milhões ao Fundo Garantidor da HabitaçãoPopular, R$ 4,7 bilhões ao FAR, R$ 400,0 milhões a municípios com menos de 50.000 habitantes eR$ 100,0 milhões ao FDS. Além disso, disponibilizará R$ 20,0 milhões para a concessão de subvençãoeconômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros,nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.Como consequência desse conjunto de ações governamentais, os investimentos para o setor habitacionalcrescem a cada ano, gerando um maior número de atendimentos, em especial para os segmentos comrenda de até cinco salários mínimos.68