Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010Em 2008, o Governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.429 de 2008, propondo acriação das FCPE. O projeto prevê a destinação de uma parte das funções comissionadas a servidorespúblicos ocupantes de cargo efetivo. As FCPE serão preenchidas por critérios de mérito e competências,implicando capacitação como um dos requisitos para sua ocupação.Ressalte-se, também, a iniciativa de fortalecer as áreas-meio dos ministérios, aprimorando odesenvolvimento de atividades administrativas, vinculadas a questões orçamentárias, financeiras,logísticas de compras e de contratos, por meio do recrutamento de pessoal de nível superior, comperfil apropriado. Assim, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.952 de 2008,propondo a criação da Carreira de Analista Executivo.A carência de quadros especializados na área social levou à proposta do Governo para a criação dacarreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais por meio do PL nº 3.452 de 2008, atualmente emtramitação no Senado. O foco dos servidores da nova carreira serão atividades de assistência técnica,monitoramento e avaliação de programas e projetos na área social.Para 2010, a proposta do Governo é que as diretrizes de gestão da força de trabalho, especialmentequanto aos concursos públicos, permaneçam as mesmas. O esforço de substituição de terceirizadosdeve buscar atingir as metas estipuladas no Termo de Conciliação, coadunando-se com a busca pelacrescente profissionalização dos quadros técnicos e gerenciais.Permanece, ainda, o objetivo de prosseguir na estruturação das áreas de segurança, defesa e fiscalização.Há também a preocupação de reforçar as áreas de ciência e tecnologia, que passam por um processode necessária renovação de quadros, tendo em vista o papel estratégico e impulsionador da pesquisa eo desenvolvimento no crescimento econômico do País.O investimento em provimento de cargos nos setores de Educação, Saúde e Previdência tambémaparecem na proposta de Anexo V do Ploa 2010. Para o Setor Cultura, também estão previstasautorizações, grande parte delas visando à substituição de terceirizados. Em termos quantitativos,há a previsão de prover, por intermédio de concurso público, 25.148 vagas e mais 15.040 delas parasubstituição de terceirizados.Quanto à criação de cargos efetivos, algumas propostas estão sendo incluídas no Anexo V. Partesignificativa destas compreende as agências reguladoras e o INSS, tendo em vista a necessidadede aumentar os cargos de Peritos Médicos. Quanto a alterações nas estruturas organizacionais, foidetectada a necessidade de promover mudanças com o objetivo de melhor adequá-las à realidade deatuação de diversos órgãos e entidades para o enfrentamento da missão que lhes foi atribuída e visandoao melhor desempenho. Alguns casos são exemplos dessas necessidades, a saber: MMA, MT, MinC,MRE, MEC, MF, MDIC,MPS, entre outros. Está estimada a criação de 16.936 cargos efetivos civis,sem impacto orçamentário no decorrer de 2010.Por fim, quanto à criação de cargos e funções comissionadas, existe a previsão de instituir 5.963 deles,voltados a reforçar, majoritariamente, as estruturas organizacionais dos Setores de auditoria e fiscalização,de gestão e diplomacia, jurídica, de defesa e segurança pública, de cultura, meio ambiente e ciência etecnologia, de seguridade social, educação e esportes, de regulação de mercado, dos serviços públicos edo sistema financeiro e de indústria e comércio, infra-estrutura e agricultura e reforma agrária.142