Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010A contenção do ritmo de crescimento da despesa decorre da adoção de medidas de gestão, paraaprimorar o processo de concessão e revisão dos benefícios. No caso do auxílio-doença, por exemplo,a redução deveu-se à introdução do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, bem como dasubstituição de médicos credenciados por médicos peritos concursados do quadro do INSS.No âmbito internacional, intensifica-se, desde 2008, a negociação de acordos internacionais bilateraise multilaterais que visem ao reconhecimento recíproco de direitos previdenciários. Além disso, cabedestacar o papel inédito prestado pela Previdência Social do Brasil na assistência técnica a demaissistemas previdenciários dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, emespecial, Timor-Leste, Cabo Verde e Moçambique.Com o objetivo de aperfeiçoar o acompanhamento e o monitoramento das operações financeirasrealizadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, foi concebido o Sistema deCaptação dos Dados de Investimentos, com a finalidade de captar, validar, armazenar e processar asinformações das aplicações dos recursos que garantem os planos de benefícios administrados pelasentidades, de acordo com o previsto na Lei Complementar n o 109, de 2001.Nesse contexto, o processo de transformação que vem ocorrendo na Previdência Social traduz-se embenefícios para a população, o que irá poupar tempo, diminuir esforço e desconforto a milhares desegurados, com novas etapas de fortalecimento da cidadania, tais como:a) o extrato previdenciário, que permite aos segurados obter informações cadastrais, vínculosempregatícios e, principalmente, a possibilidade de fiscalizar se as empresas estão informandocorretamente as contribuições previdenciárias;b) o envio de correspondência aos trabalhadores urbanos que reúnem as condições mínimasnecessárias para requerer a aposentadoria por idade e por contribuições para a Previdência;c) o reconhecimento automático de direitos, a partir da ampliação e validação dos dadosconstantes do CNIS pela Lei Complementar n o 128, de 2008, o que permite a concessão debenefícios a trabalhadores urbanos em até 30 minutos desde janeiro de 2009; ed) a partir de 1 o de julho de 2009, mais de 11 milhões de pequenos empreendedores, de cerca de170 ocupações, poderão formalizar seus negócios em condições mais favoráveis, tendo acessoà cobertura da Previdência Social e a linhas de crédito voltadas para sua atividade, além decursos de qualificação e orientações técnicas do Sebrae.88