Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010principalmente, ao pagamento de juros e à amortização de dívidas, à concessão de empréstimos efinanciamentos, à aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado e às reservasde contingência, com exceção do montante de, no mínimo, 1% da RCL, considerado primário.Para o PLO-2010, o valor total de despesa primária do Governo Central é de R$ 802,4 bilhões, sendoR$ 141,7 bilhões destinados às transferências legais por repartição de receita, R$ 169,4 bilhões paragastos com pessoal e encargos sociais, R$ 243,2 bilhões para benefícios previdenciários, R$ 74,7 bilhõespara demais despesas de caráter obrigatório e R$ 173,4 bilhões para as despesas discricionárias dosPoderes e do MPU, inclusive despesas com o PAC.Assim como para as receitas, a LDO-2010 determina que os orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialdiscriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, em seumenor nível, especificando, entre outros atributos, o identificador de resultado primário, a fim de facilitara apuração do mesmo.Receita Primária TotalAs receitas primárias do Governo Central referem-se, predominantemente, a receitas correntes e sãoclassificadas conforme os seguintes grupos.Administradas pela RFBIncluem os impostos e as principais contribuições, tanto sociais quanto de intervenção no domínioeconômico, arrecadadas pela União e administradas pela RFB/MF, com exceção daquelas diretamentearrecadadas pelos órgãos da administração pública. As estimativas dessas receitas são influenciadas porindicadores de preço, como inflação, taxa de câmbio, taxa de juros; indicadores de quantidade, comovariação no PIB, volume de vendas, de importações; e efeitos decorrentes de alterações na legislaçãotributária e de medidas de caráter administrativo.Arrecadação Líquida para o RGPSRefere-se à arrecadação da Contribuição dos Empregadores e Trabalhadores para a Seguridade Social,prevista na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição, deduzidos os valorestransferidos a terceiros, principalmente aos órgãos do chamado sistema “S”. Uma vez que tal receitaé relativa à contribuição incidente sobre a folha salarial, tem, como parâmetro mais importantepara estimativa, o crescimento da massa salarial nominal, índice que varia em função da populaçãoeconomicamente ativa, com carteira de trabalho assinada, e do rendimento nominal médio desse grupode trabalhadores, ambos apurados pela PME do IBGE. Ademais, o reajuste do teto de contribuição eo valor do salário mínimo também exercem influência sobre tal projeção.Receitas não Administradas pela RFBConcessões: compõem-se de todas as concessões e permissões da União para que empresas privadasexplorem determinados serviços, tais como os setores de telecomunicações, petróleo, transportes e energiaelétrica. O valor programado para 2010 é calculado em função da expectativa de venda dessas concessões148