Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010Igualdade de Gênero e Políticas para as MulheresA promoção de políticas do Governo Federal para as mulheres e a igualdade de gênero é coordenadapela SPM, que tem o objetivo de melhorar suas vidas. Essas políticas, por meio de parcerias, sãoimplementadas em diversas instâncias governamentais e da sociedade civil para enfrentar asdesigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas e das mulheres deficientes.As ações desenvolvidas pelo governo, voltadas para as mulheres e para a igualdade de gênero, sãopautadas pelo II PNPM, envolvendo 19 Ministérios e Secretarias Especiais, e visam promover políticasde ações afirmativas no mundo do trabalho; a valorização e o reconhecimento da contribuiçãoeconômica das mulheres no meio rural e nas comunidades tradicionais; a garantia às trabalhadorasdomésticas do exercício de todos os direitos trabalhistas; a organização produtiva de mulheres vivendoem contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias urbanas.Destaque deve ser dado ao Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres,que, em 2010, desenvolverá ações para prevenir e enfrentar, sistematicamente, as diferentes formas deviolência contra as mulheres e promover o atendimento integral, humanizado e de qualidade àquelasem situação de violência ou risco, por meio da Central de Atendimento (Ligue 180); realização decursos, seminários, oficinas e outros eventos de capacitação dos profissionais das áreas de segurançapública, saúde, justiça, educação, trabalho e assistência social nas questões de gênero, prevençãoe enfrentamento à violência e combate ao tráfico internacional de meninas, jovens e mulheres; eda ampliação e consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres emSituação de Violência.A SPM contará, em 2010, com recursos da ordem de R$ 49,6 milhões, para a promoção dessas políticas.Registro Civil de Nascimento e Documentação Civil BásicaAs políticas para a ampliação do Registro Civil de Nascimento e Documentação Civil Básica visam garantira todos os brasileiros o acesso aos documentos que propiciarão cidadania e direito de se valerem de umasérie de serviços e benefícios prestados pelo Estado. Assim definiram-se como objetivos centrais erradicar osub-registro de nascimento e implantar uma estrutura que garanta a efetividade do direito ao registro civilde nascimento e expandir o acesso à documentação civil básica, com ênfase no CPF, no RG e na CTPS.Para tanto, três conjuntos de ações serão realizados por 12 Ministérios, sob a coordenação da SEDH. Serãogarantidas, por um lado, a Mobilização Social necessária para erradicar o sub-registro de nascimento e parafortalecer a orientação sobre documentação civil, por outro, a Ampliação da Rede de serviços que fazemo Registro Civil e que emitem os documentos básicos, principalmente o CPF e a carteira profissional,e a criação de Condições Estruturantes com a estruturação do Sistema Brasileiro de Registro Civil deNascimento e com a garantia da gratuidade da carteira de identidade (RG) e do CPF no meio rural.Nessa temática, cabe destacar a alocação, no orçamento da SEDH para 2010, de recursos no montantede R$ 6,8 milhões para o apoio a 20 iniciativas, no sentido de mobilizar e ampliar o registro civil denascimento e o fornecimento de documentação civil básica, e R$ 1,0 milhão para a implantação de25% da meta total relativa ao sistema informatizado de registro civil de nascimento.112