Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

MENSAGEM PRESIDENCIALPRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS – 2010O § 1 o do art. 4 o da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabelece que o Poder Executivojustificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, o atendimento de outrasdespesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo I da mesma Lei.O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, PLDO 2010, encaminhado ao CongressoNacional, em 15 de abril de 2009, estabelecia no seu art. 4 o que “as prioridades e metas físicas daAdministração Pública Federal, para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituemobrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integramos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC e ao PPI, bem comoàquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto ena Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa”.O mencionado Anexo I continha um rol de 110 ações selecionadas pelos órgãos setoriais encarregadosda elaboração e execução das políticas públicas do Governo Federal, levando em conta diversos fatorestécnicos, gerenciais e financeiros. No decorrer do período de tramitação do PLDO no CongressoNacional até a sanção da Lei, que ocorreu em 12 de agosto de 2009, e publicação em 13 de agostode 2009, com base nesse universo de ações, os respectivos órgãos setoriais trabalham para adequarsua proposta de programação, dadas as limitações financeiras e as imposições constitucionais e legais.O texto aprovado no Congresso Nacional modificou o conteúdo do Anexo I, que passou a ter aseguinte redação:Art. 4 o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2010,atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamentodos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem àsações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e àquelas constantes do Anexo Idesta Lei, especialmente as que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnicoracialou atendam a pessoas com deficiência e as despesas com a função irrigação, nos termos doart. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, as quais terão precedência naalocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, emlimite à programação da despesa.Com base nesse preceito, o Congresso Nacional ampliou o rol de ações do Anexo I, originalmentecomposto de 110 ações, para 808 ações, incluindo 357 relativas ao PAC, além de outras 341 novas ações.O Congresso Nacional redefiniu as prioridades e metas físicas propostas no PLDO, independentementede avaliação quanto aos aspectos relativos ao financiamento das ações, uma vez que o Anexo I nãotraz valores monetários. Concomitantemente, os órgãos setoriais trabalharam na elaboração da suaspropostas orçamentárias, com observância das restrições financeiras, dos mandamentos constitucionais elegais, assim como das orientações técnicas, tomando como parâmetro o PLDO em tramitação.177