Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010Segurança Alimentar e NutricionalDesde 2003, a questão alimentar é tema central da agenda governamental. Nesse sentido, a PolíticaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional visa garantir o direito de acesso regular e permanentea alimentos de qualidade e em quantidade suficiente a todos os brasileiros.No âmbito dessa Política, destaca-se a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiarque tem por finalidade promover o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidadenecessárias, por meio da distribuição de produtos agropecuários alimentícios adquiridos de agricultoresfamiliares enquadrados no Pronaf. Com recursos da ordem de R$ 2 bilhões, investidos nos últimos trêsanos, são operacionalizadas as modalidades Compra com Doação Simultânea – também conhecidacomo Compra Direta Local, Formação de Estoques Estratégicos – para posterior doação; e Incentivoà Produção e ao Consumo do Leite – também conhecido como Leite Fome Zero. O PAA contará, em2010, com o montante de R$ 637,4 milhões.Outra importante linha de atuação é a construção de cisternas, que visa suprir a falta de água nosperíodos de estiagem no semi-árido por meio do armazenamento de água da chuva. Com efeito,as famílias de baixa renda da zona rural do sertão nordestino, que não possuem acesso a umafonte de água potável e que se enquadram nos critérios do PBF, são consideradas prioritárias. Aação é implementada por meio de convênios celebrados com os governos estaduais e municipais eparcerias firmadas junto à sociedade civil, o que resultou em mais de 238 mil cisternas construídas,beneficiando aproximadamente 1,2 milhão de pessoas. Destinou-se a essa finalidade, em 2009, o valorde R$ 119 milhões, que é o mesmo montante previsto para 2010.Por fim, cabe destacar, para 2010, investimentos da ordem de R$ 278 milhões para a ampliação darede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, notadamente composta porRestaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos e Mercados Públicos que temexercido papel importante na estruturação dos sistemas descentralizados de Segurança Alimentar eNutricional como preconizado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – Lei n o11.346/2006, que criou o Sisan.92