Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - 2010Esporte e Lazer da Cidade, a ação Pintando a Cidadania, os Telecentros de Inclusão Digital, os Pontosde Cultura e o VIVAVOZ.Em 2010, o Pronasci contará com recursos da ordem de R$ 1.400,0 milhões, dos quais, R$ 602,0milhões serão direcionados para a concessão da Bolsa-Formação, para a qualificação de 125.400profissionais de segurança pública e justiça criminal.O Governo Federal, com o objetivo de apoiar a reestruturação das instituições de segurança pública,conta ainda com o Susp, abrangendo ações voltadas a promover a cooperação intergovernamental einterinstitucional. A integração e articulação das instituições de segurança pública têm sido incentivadascom a criação de GGIs em todos os Estados e com o surgimento de consórcios intermunicipais paraatuação nesta área. Paralelamente, a União destina recursos do FNSP para dar suporte a iniciativascomo: reforma e reaparelhamento de órgãos policiais; qualificação do conhecimento e sistematizaçãodas informações de gestão; modernização tecnológica; e combate à corrupção policial e ao crimeorganizado. Outro esforço importante neste sentido diz respeito à formação e à capacitação permanentedos profissionais de segurança pública em temas como gestão técnica, prevenção à violência e segurançacidadã, promovidas no âmbito da Renaesp. Implantada nos 27 Estados da Federação, a Renaesp reúne210 telecentros instalados nas capitais e principais Municípios do interior e em 66 instituições deensino superior que oferecem cursos de especialização credenciados pelo MJ, já tendo formado maisde 320 mil profissionais em todo o País.No que tange ao aprimoramento da execução penal, a reestruturação requerida passa pelo enfrentamentoda superlotação prisional. Neste âmbito, o apoio oferecido pelo Governo Federal ao financiamentode projetos de construção e ampliação dos estabelecimentos estaduais vem sendo complementado poriniciativas que visam uma execução penal diferenciada.O Depen, órgão responsável pelo aprimoramento do sistema penal, vem disponibilizando, a partir de2007, recursos aos Estados para a contratação de obras, visando à geração de 15.414 vagas prisionais.Em 2010, serão destinados recursos para a contratação de novas obras visando à geração de outras6.500 vagas, aproximadamente. O Pronasci proporcionou, em 2008 e 2009, aporte de recursos paraa construção de 15 estabelecimentos destinados à população carcerária de jovens-adultos na faixaetária de 18 a 24 anos. Em 2009, já foram destinados recursos a quatro Estados para a construçãoda Penitenciária Jovens Adultos, cuja meta é criar 1.684 novas vagas. Existem seis Estados aptos areceber aporte de recursos para a construção de Penitenciárias Jovens Adultos, o que irá resultar emincremento de 2.526 vagas.Não obstante aos esforços na criação de novas vagas, o Depen vem destinando recursos aos Estadospara a implementação de projetos voltados à reintegração social dos presos, internados e egressos. Aimplementação do Sistema Penitenciário Federal resultou em uma sensível redução das rebeliões naspenitenciárias estaduais. Em 2009, mais duas penitenciárias federais serão inauguradas. Em 2010, estáprevista a construção da Quinta Penitenciária Federal, em Brasília.A outra frente de atuação do Governo Federal na área de segurança pública concretiza-se nas açõesdas Polícias Federal e Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública no combateà criminalidade. Aqui ganham relevância o combate à corrupção, ao narcotráfico, ao tráfico de130