Mensagem Presidencial - Ministério do Planejamento, Orçamento e ...

MENSAGEM PRESIDENCIALa prática da terceirização irregular. Um dos efeitos das limitações para contratação regular da força detrabalho em diversos setores da Administração Pública Federal em governos passados foi a expansão doprocesso de terceirização de mão-de-obra, muitas das vezes, em conflito com as normas que disciplinam amatéria. Como resultante, verificou-se que o gerenciamento e exercício da função técnica e operacional,em diversas áreas da Administração, não eram feitos por servidores públicos efetivos.Em vista disso, desencadearam-se ações de substituição de terceirizados, que têm como referência oTCJ, assinado em novembro de 2007, pela União, representada pelo MP e pela AGU, com o MPT e oAcórdão específico do TCU acerca do tema. O principal objetivo fixado neste Termo é o de promovera substituição da mão-de-obra terceirizada em situação irregular por servidores concursados, tendocomo prazo dezembro de 2010, no que se refere à Administração Direta.Para atingir esse objetivo foi desenvolvido, no primeiro semestre de 2008, levantamento de informações emtoda a Administração Pública Federal, com o objetivo de quantificar a terceirização irregular. Um Plano deRegularização foi elaborado e apresentado ao MPT, em agosto de 2008, e está em fase de execução.As autorizações para provimento de cargos públicos efetivos vagos, concedidas para cumprimento do TCJ,atingiram, em 10 de julho de 2009, um total de 6.297 vagas para a Administração Direta. Esse quantitativoimplicará a dispensa de 6.967 postos de trabalho irregulares, o que representa 52% do total levantadode 13.422 terceirizados em situação irregular na Administração Direta até essa mesma data. A diferençaentre o número de vagas para concurso e o número de postos terceirizados a serem eliminados espelha oesforço em promover ganhos de eficiência no trabalho. Há que se ressaltar ainda os ganhos em termos deprofissionalização do quadro de servidores decorrente do processo de substituição via concursos públicos,pois cada posto de trabalho suprido por contratos de terceirização passará a ser ocupado por um servidorefetivo, que foi submetido a um processo de seleção aberto, transparente e fundamentado no mérito.Quanto aos cargos comissionados, do início de 2003 até junho de 2009, houve um incremento de2.521 cargos do Grupo-DAS, expressando uma variação de 12,7%. Esses cargos estão relacionados, emsua maioria, a revisões efetivadas em diversas estruturas organizacionais, visando atualização do desenhodo quadro dirigente e de assessores adequando-o a mudanças no perfil de atribuições, bem como aonecessário reforço da capacidade de coordenação e de articulação sinérgica em diversos órgãos e entidades.Como parte desse mesmo esforço, registra-se, no período de 2003 a junho de 2009, incrementopequeno, de 269 cargos – variação de 9,9%, nas funções comissionadas das agências reguladoras.Refletindo a diretriz governamental de ampliar a oferta de vagas nos ensinos superior e técnico, tambémhouve reforço nos cargos de direção das instituições federais de ensino, sendo este o incremento maissignificativo, correspondendo a 9.902 cargos e a uma variação de 44,4%.Já como parte do esforço de profissionalização da Administração Pública, e na esteira de diversasiniciativas tendentes a reduzir a quantidade de funções de livre provimento em prol de funçõesocupadas por servidores de carreira, registre-se a criação, em 2006, de 1.327 Funções Comissionadasdo INSS e, recentemente, em 2009, de 214 Funções Comissionadas do DNPM. As duas modalidadesde cargo são de ocupação privativa por servidores de carreira. Tramita no Congresso Nacional propostasemelhante, criando as Funções Comissionadas do INPI.141