RICMS - Afrebras

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15/05/2012CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERALCAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZEROCAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA)ANEXO XIX- OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) (texto revogado)CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA (texto revogado)CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (texto revogado)CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (texto revogado)CAPÍTULO IV - DA ESCRITA FISCAL (texto revogado)CAPÍTULO V - DOS MOMENTOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DA FORMA E DO PRAZO DE SEU LANÇAMENTO (texto revogado)CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (texto revogado)ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTECAPÍTULO I - DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTECAPÍTULO II -DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMESSEÇÃO I - DO ENQUADRAMENTOSEÇÃO II - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTECAPÍTULO III - DO REGIME FISCALSEÇÃO I - DOS REGIMES DE PAGAMENTOSEÇÃO II - DA ISENÇÃOSEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE IMPOSTOSEÇÃO IV - DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASSEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO IMPOSTOSEÇÃO II - DOS LIVROS FISCAISSEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAISCAPÍTULO V - DAS PENALIDADESCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASANEXO MODELOS - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAISLIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICASTÍTULO I - DO IMPOSTOCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIAArtigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermuComunicação (ICMS) incide sobre (Lei 6.374/89, art. 1º, na redação da Lei 10.619/00 , art. 1º, I):I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabeleciment
15/05/2012II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, aa ampliação de comunicação de qualquer natureza;IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidênciaimposto de competência estadual;V - entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade (Lei 6.374/89, art. 1º, V, naLei 11.001/01, art.1º,VII);(Redação dada ao inciso V pelo inciso I do art. 1º do Decreto 46.529 de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22V - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a uso ou consumo ou ativo perestabelecimento;VI - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;VII - a entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica,destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil.Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador (Lei 6.374/parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.001/01, art. 2º, III). (Acrescentado o parágrafo único pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.529 de 0405-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001)Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00 , art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art.redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidênciaimposto de competência estadual;IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 1º (Lei 6.374/89, art. 2º, IV, na red11.001/01, art. 1º,VIII); (Redação dada ao inciso IV pelo inciso II do art. 1º do Decreto 46.529 de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;VI - na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente;VII - na entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de ouquando não destinados à comercialização ou à industrialização;VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;XI - no ato final do transporte iniciado no exterior;XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão,ampliação de comunicação de qualquer natureza;XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação salcançada pela incidência do imposto;
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15/05/201210-2010; DOE 28-10-2010)1
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15/05/2012destinada a fabricantes d
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15/05/2012prevalecerá, para fins d
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15/05/2012ANEXO I ISENÇÕES - (ise
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15/05/20121 - fármacos destinados
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15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
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15/05/2012ou a correspondente escri
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15/05/2012§ 3º - Este benefício
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15/05/2012V - outros artigos e apar
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15/05/20126 - aparelhos de radioter
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15/05/20122008.Artigo 19 - (DEFICIE
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15/05/20122 - entregar à repartiç
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15/05/2012a) saída de estabelecime
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15/05/2012II - o valor das vendas d
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15/05/2012e) Cloroquina, 3004.90.99
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15/05/2012a) Anti-Hepatite "B", 300
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15/05/2012dada ao § 1º pelo incis
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15/05/2012IV - os seguintes medicam
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15/05/2012b) contenha rótulo ou et
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15/05/2012XX - aveia e farelo de av
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15/05/2012Artigo 44 (LOJA FRANCA) -
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15/05/2012Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBL
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15/05/2012a) quaisquer produtos rec
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15/05/20122 - os produtos previstos
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012§ 4º - Relativamente ao
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15/05/20122 - o pedido de que trata
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15/05/2012Artigo 74 (RORAIMA - IMPL
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15/05/2012artigo. (Redação dada a
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15/05/2012análise, conferência e
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15/05/20121 - obter, no Departament
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15/05/2012§ 13 - O disposto neste
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15/05/2012Artigo 94 (MEDICAMENTOS -
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15/05/2012Artigo 104 - (HORTIFRUTIG
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15/05/20125 - a que, sem prejuízo
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15/05/2012documento equivalente, em
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15/05/2012§ 2º - A farmácia inte
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15/05/2012externo dos Estados e do
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15/05/20122 - à indicação, no re
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15/05/201256 - 3004.90.79, Pioglita
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15/05/201224 - 3004.90.95 , Peg-Int
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15/05/201231-07-2007)Artigo 131 (M
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15/05/20122 - não se aplica à pre
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15/05/2012Artigo 148 (IMPORTAÇÃO
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15/05/2012i) turbojato com peso bru
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15/05/2012IX - manteiga, margarina
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15/05/2012XIV - ovo de codorna seco
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15/05/2012c) tenha destinação exc
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15/05/2012titular ou na remessa a o
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15/05/2012§ 2º - Para efeito da r
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012a) firmado com a União "
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15/05/20125 - MVA é a margem de va
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15/05/2012IX - pão não abrangido
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15/05/2012Decreto 48.115, de 26-09-
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15/05/20121 - esteja em situação
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15/05/2012V - absorventes e tampõe
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15/05/20121 - não se aplica à sa
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15/05/2012forma que a carga tribut
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15/05/2012IX - preparações de car
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15/05/2012DOE 01-09-2007; Efeitos a
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15/05/2012Artigo 43 - (MANDIOCA) -
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15/05/2012seguro de obrigações co
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15/05/20121 - não cumprimento das
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15/05/20123 - na hipótese de o con
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15/05/2012Artigo 54 (ELETRODOMÉSTI
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15/05/2012Parágrafo único - O cr
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15/05/2012g) "no break";h) balança
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15/05/2012§ 2º Revogado pelo art.
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15/05/2012XV - doce, geléia, "marm
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15/05/20121 - no seu total, ao valo
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15/05/20127 - número das etiquetas
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15/05/201211 - 0,038% (trinta e oit
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15/05/20121 - analisará os relató
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15/05/2012a) alcançar todos os est
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15/05/2012produzindo efeitos para o
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15/05/2012III - CPR 1100:a) 01113,
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15/05/2012III - CPR 1100:a) 01112 a
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15/05/2012DOE 27-03-2008; Efeitos a
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15/05/20121.102 2.102 3.102 Compra
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15/05/2012Classificam-se neste cód
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15/05/20121.360 Aquisição de serv
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15/05/2012depositário, cujas saíd
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15/05/20121.949 2.949 3.949 Outra e
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15/05/2012processo industrial no es
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15/05/20125.208 6.208 Devolução d
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15/05/20125.359 6.359 Prestação d
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15/05/20125.501 6.501 Remessa de pr
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15/05/20125.659 6.659 Transferênci
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15/05/20121.13 2.13 Industrializaç
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15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
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15/05/2012Entrada de mercadoria, be
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15/05/2012Anulação de valor fatur
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15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
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15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
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15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
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15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
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15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
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15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
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15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
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15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
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15/05/20126Distrito Federal (Redaç
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15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
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15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
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15/05/20127 Espírito Santo Protoco
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15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
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15/05/2012Parte II - Acordos que pr
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15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
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15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
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15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
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15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
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15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
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15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
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15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
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15/05/2012c) de que o imposto será
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15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
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15/05/2012conterá as seguintes ind
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15/05/2012II - será numerado, tipo
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15/05/2012I - as exigências relaci
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15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
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15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
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15/05/2012VIII - os números das Re
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15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
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15/05/2012c) a discriminação e o
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15/05/2012contrário da Secretaria
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
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15/05/2012de superveniente decisão
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15/05/2012Artigo 1º - As empresas
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15/05/2012§ 7º - As empresas que
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15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
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15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
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15/05/2012a) a quantidade total das
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15/05/2012Artigo 7º - O alienante
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15/05/2012III - relativamente ao en
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15/05/2012ocorridos a partir de 1º
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15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
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15/05/2012IV - nas operações inte
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15/05/2012III - notas explicativas
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15/05/2012§ 1° - O relatório pre
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15/05/2012quinzenalmente, por estab
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15/05/2012II - à CONAB, relativame
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15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
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15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
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15/05/2012serviço.§ 2º - As expo
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15/05/2012II - o contribuinte que e
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15/05/2012§ 6º - Será admitida a
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15/05/2012SEÇÃO I - DOS REGIMES D
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15/05/2012b) 1% (um por cento) do v
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15/05/2012II - deverá ser recolhid
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15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
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RICMS - Afrebras

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