RICMS - Afrebras

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15/05/2012Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.5.300 6.300 7.300 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO5.301 6.301 7.301 Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma naturezaClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.5.302 6.302 Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrialClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste códigoserviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.5.303 6.303 Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercialClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste códigoserviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.5.304 6.304 Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporteClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.5.305 6.305 Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétricaClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.5.306 6.306 Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor ruralClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.5.307 6.307 Prestação de serviço de comunicação a não contribuinteClassificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códianteriores.5.350 6.350 7.350 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE5.351 6.351 Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma naturezaClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.5.352 6.352 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrialClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste códigoserviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.5.353 6.353 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercialClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste códigoserviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.5.354 6.354 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicaçãoClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.5.355 6.355 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétricaClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.5.356 6.356 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor ruralClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.5.357 6.357 Prestação de serviço de transporte a não contribuinteClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriore7.358 Prestação de serviço de transporteClassificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.
15/05/20125.359 6.359 Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de(Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF-3/04).Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não exisobrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Acrescentados os códigos 5.359 e 6.359 pelo inciso VI do art. 2Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; produzindo efeitos em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro2005)5.360 Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. (Acrescentado pelo Artigo 2º do Decreto 52.1182007; DOE 01-09-2007; Efeitos a partir de 01-01-2008)Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributdo imposto sobre a prestação dos serviços (Ajuste SINIEF-6/07).5.400 6.400 SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA5.401 6.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuint(Redação dada pelo inciso XI do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produsujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendasprodutos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condde contribuinte substituto. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SIN05/05)5.401 6.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinteClassificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regimesubstituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializadosestabelecimento industrial de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.5.402 6.402 Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutoprodutoClassificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operaçentre contribuintes substitutos do mesmo produto.5.403 6.403 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regimede substituição tributária, nacontribuinte substitutoClassificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operacom mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.5.605 Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único naAjuste SINIEF-3/04).Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimentomesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Acrescentado o código 5.605 pelo inciso VI do art. 2º do Decretode 21-06-2004; DOE 22-06-2004; produzindo efeitos em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005,)5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais. Classificam-se neste código os lançamendestinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculadosconta gráfica (Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, Anexo na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-2/05). (Cóacrescentado pelo Decreto 53.159, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008)6.404 Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormenteClassificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributáexclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.5.405 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na ccontribuinte substituídoClassificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regimesubstituição tributária, na condição de contribuinte substituído.5.408 6.408 Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária (Redação dada peloart. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimentomesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do AjSINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF- 05/05)5.408 6.408 Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
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15/05/2012dada à alínea pelo Decr
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15/05/2012q) alterar o "hardware" o
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15/05/2012b) confecção de livro f
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15/05/2012enquadrado no regime de e
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15/05/2012Artigo 533 - Para efeito
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15/05/2012Artigo 541 - Cabem perant
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15/05/2012Artigo 554 - O contribuin
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15/05/2012do recolhimento.§ 5º -
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15/05/2012§ 2º - A conversão ser
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15/05/2012§ 6º - O disposto no it
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15/05/2012§ 2º - Em nenhuma hipó
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15/05/2012I - celebrado:a) após de
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15/05/2012Artigo 583 - A data do ve
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15/05/20123 - para determinação d
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15/05/2012§ 4º - O disposto no §
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15/05/20123 - o quociente de um ses
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15/05/2012§ 1º - Para aplicação
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15/05/2012Artigo 18 (DDTT) - Até 3
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15/05/20126 - pelo menos 50% (cinq
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15/05/20122008; Efeitos a partir de
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15/05/20122 - perfil em L de aço,
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15/05/2012Administração Tributár
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15/05/201228 - fabricação de emba
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15/05/201298 - fabricação de móv
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15/05/201210-2010; DOE 28-10-2010)1
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15/05/2012destinada a fabricantes d
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15/05/2012prevalecerá, para fins d
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15/05/2012ANEXO I ISENÇÕES - (ise
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15/05/20121 - fármacos destinados
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15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
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15/05/2012ou a correspondente escri
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15/05/2012§ 3º - Este benefício
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15/05/2012V - outros artigos e apar
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15/05/20126 - aparelhos de radioter
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15/05/20122008.Artigo 19 - (DEFICIE
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15/05/20122 - entregar à repartiç
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15/05/2012a) saída de estabelecime
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15/05/2012II - o valor das vendas d
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15/05/2012e) Cloroquina, 3004.90.99
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15/05/2012a) Anti-Hepatite "B", 300
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15/05/2012dada ao § 1º pelo incis
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15/05/2012IV - os seguintes medicam
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15/05/2012b) contenha rótulo ou et
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15/05/2012XX - aveia e farelo de av
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15/05/2012Artigo 44 (LOJA FRANCA) -
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15/05/2012Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBL
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15/05/2012a) quaisquer produtos rec
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15/05/20122 - os produtos previstos
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012§ 4º - Relativamente ao
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15/05/20122 - o pedido de que trata
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15/05/2012Artigo 74 (RORAIMA - IMPL
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15/05/2012artigo. (Redação dada a
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15/05/2012análise, conferência e
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15/05/20121 - obter, no Departament
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15/05/2012§ 13 - O disposto neste
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15/05/2012Artigo 94 (MEDICAMENTOS -
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15/05/2012Artigo 104 - (HORTIFRUTIG
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15/05/20125 - a que, sem prejuízo
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15/05/2012documento equivalente, em
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15/05/2012§ 2º - A farmácia inte
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15/05/2012externo dos Estados e do
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15/05/20122 - à indicação, no re
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15/05/201256 - 3004.90.79, Pioglita
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15/05/201224 - 3004.90.95 , Peg-Int
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15/05/201231-07-2007)Artigo 131 (M
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15/05/20122 - não se aplica à pre
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15/05/2012Artigo 148 (IMPORTAÇÃO
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15/05/2012i) turbojato com peso bru
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15/05/2012IX - manteiga, margarina
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15/05/2012XIV - ovo de codorna seco
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15/05/2012c) tenha destinação exc
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15/05/2012titular ou na remessa a o
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15/05/2012§ 2º - Para efeito da r
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012a) firmado com a União "
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15/05/20125 - MVA é a margem de va
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15/05/2012§ 5º - Este benefício
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15/05/2012IX - pão não abrangido
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15/05/2012Decreto 48.115, de 26-09-
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15/05/20121 - esteja em situação
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15/05/2012V - absorventes e tampõe
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15/05/20121 - não se aplica à sa
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15/05/2012forma que a carga tribut
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15/05/2012IX - preparações de car
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15/05/2012DOE 01-09-2007; Efeitos a
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15/05/2012Artigo 43 - (MANDIOCA) -
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15/05/2012seguro de obrigações co
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Page 527 and 528: 15/05/2012§ 3º - Este benefício
Page 529 and 530: 15/05/2012Parágrafo único - O cr
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Page 535 and 536: 15/05/2012XV - doce, geléia, "marm
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Page 539 and 540: 15/05/20121 - no seu total, ao valo
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Page 543 and 544: 15/05/201211 - 0,038% (trinta e oit
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Page 547 and 548: 15/05/2012a) alcançar todos os est
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Page 567 and 568: 15/05/20121.949 2.949 3.949 Outra e
Page 569 and 570: 15/05/2012processo industrial no es
Page 571: 15/05/20125.208 6.208 Devolução d
Page 575 and 576: 15/05/20125.501 6.501 Remessa de pr
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Page 583 and 584: 15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
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Page 587 and 588: 15/05/2012Anulação de valor fatur
Page 589 and 590: 15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
Page 591 and 592: 15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
Page 593 and 594: 15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
Page 595 and 596: 15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
Page 597 and 598: 15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
Page 599 and 600: 15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
Page 601 and 602: 15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
Page 603 and 604: 15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
Page 605 and 606: 15/05/20126Distrito Federal (Redaç
Page 607 and 608: 15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
Page 609 and 610: 15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
Page 613 and 614: 15/05/20127 Espírito Santo Protoco
Page 615 and 616: 15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
Page 619 and 620: 15/05/2012Parte II - Acordos que pr
Page 621 and 622: 15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
Page 623 and 624:
15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
Page 625 and 626:
15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
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15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
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15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
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15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
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15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
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15/05/2012c) de que o imposto será
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15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
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15/05/2012conterá as seguintes ind
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15/05/2012II - será numerado, tipo
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15/05/2012I - as exigências relaci
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15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
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15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
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15/05/2012VIII - os números das Re
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15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
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15/05/2012c) a discriminação e o
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15/05/2012contrário da Secretaria
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
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15/05/2012de superveniente decisão
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15/05/2012Artigo 1º - As empresas
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15/05/2012§ 7º - As empresas que
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15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
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15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
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15/05/2012a) a quantidade total das
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15/05/2012Artigo 7º - O alienante
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15/05/2012III - relativamente ao en
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15/05/2012ocorridos a partir de 1º
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15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
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15/05/2012IV - nas operações inte
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15/05/2012III - notas explicativas
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15/05/2012§ 1° - O relatório pre
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15/05/2012quinzenalmente, por estab
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15/05/2012II - à CONAB, relativame
Page 691 and 692:
15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
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15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
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15/05/2012serviço.§ 2º - As expo
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15/05/2012II - o contribuinte que e
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15/05/2012§ 6º - Será admitida a
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15/05/2012SEÇÃO I - DOS REGIMES D
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15/05/2012b) 1% (um por cento) do v
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15/05/2012II - deverá ser recolhid
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15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
show all

RICMS - Afrebras

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