RICMS - Afrebras

More documents

Recommendations

Info

15/05/2012SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDOSUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃOSUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDOSUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃOSUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDOSUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDOSUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADOSUBSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADOSUBSEÇÃO XI - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVASEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROSSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOSSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTOSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUASEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM SORVETESEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM FRUTASEÇÃO VIII – DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVOSUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODASSUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORESSUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDORSEÇÃO IX – DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINSSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICASEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOSSEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICASSEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIASEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOALSEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMALSEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZASEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOSSEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇASSEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIASSEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICASSEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PAPELSEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIASEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERESSEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIASEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTASSEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETASSEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAISSEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOSSEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOSSEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIASEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOSEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOSCAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIASEÇÃO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADORSEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESATRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADOSEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARACONTRIBUINTE DO IMPOSTOCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃOSUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃOSUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃOSEÇÃO II - DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIASEÇÃO III - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNOSEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROSSEÇÃO VI - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIALCAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAISSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTOSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRUSUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULOSUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTOSUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOSSUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAISSUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAISSEÇÃO IV -DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS
15/05/2012SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTOSUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTOFABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCARSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃOSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOSSEÇÃO VII - DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA"SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOSSUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTESSUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOSSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVESSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇASUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOSSUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORESSUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADOSUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕESSEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇASEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITESUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTOSUBSEÇÃO II - DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTOSEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADOSEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVELSUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAISSUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃOSEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUSSEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NAEXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃOSEÇÃO XV-B - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOSSEÇÃO XV-C - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LEDSEÇÃO XV-D - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICASSEÇÃO XV-E - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRASDE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRASEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOSSEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDASSEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRASEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURALSEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇOSEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADASSEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃOSEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEISSEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIOSEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU LISINASEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICACAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROSEÇÃO I - DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIORSEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃOSUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃOSUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTOSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDASEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNSCAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOLCARBURANTE, OU LUBRIFICANTESSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOSSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL CARBURANTESUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTESUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO NA OPERAÇÃO COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTESUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM METANOL (ÁLCOOL METÍLICO)SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEO COMBUSTÍVELSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURALSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNSCAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICATÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAISLIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAISTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES
Page 1 and 2: 15/05/2012REGULAMENTO DO IMPOSTO SO
Page 6 and 7: 15/05/2012CAPÍTULO I - DAS OPERAÇ
Page 8 and 9: 15/05/2012CAPÍTULO IV - DAS DISPOS
Page 10 and 11: 15/05/2012CAPÍTULO II - DAS OPERA
Page 12 and 13: 15/05/2012XV - por ocasião da vend
Page 14 and 15: 15/05/2012Parágrafo único - O pag
Page 16 and 17: 15/05/2012redação das Leis 9.399/
Page 18 and 19: 15/05/2012IX - solidariamente, todo
Page 20 and 21: 15/05/2012XIV - aquele que, em prop
Page 22 and 23: 15/05/2012Decreto 53.199, de 01-07-
Page 24 and 25: 15/05/20121 - a existência do esta
Page 26 and 27: 15/05/20121 - faça uso do imóvel
Page 28 and 29: 15/05/20122 - a existência de déb
Page 30 and 31: 15/05/20121 - da inscrição inicia
Page 32 and 33: 15/05/2012§ 3º - Observada discip
Page 34 and 35: 15/05/2012social, sem fins lucrativ
Page 36 and 37: 15/05/2012suspensão, nem o cancela
Page 38 and 39: 15/05/2012c) o do estabelecimento d
Page 40 and 41: 15/05/2012§ 1º - Incluem-se na ba
Page 42 and 43: 15/05/2012antecipada do imposto, a
Page 44 and 45: 15/05/2012V - Nas operações com e
Page 46 and 47: 15/05/2012a) elevadores e monta car
Page 48 and 49: 15/05/20121 - argamassa, 3214.90.00
Page 50 and 51: 15/05/2012diesel, de nafta destinad
Page 52 and 53: 15/05/2012apuração seja superior
Page 54 and 55:
15/05/2012bruta a que o remetente e
Page 56 and 57:
15/05/2012II - (Revogado pelo incis
Page 58 and 59:
15/05/20121 - na alínea “a” do
Page 60 and 61:
15/05/20121 - fabricante - a empres
Page 62 and 63:
15/05/2012§ 1º - As informações
Page 64 and 65:
15/05/20122 - seus sócios ou acion
Page 66 and 67:
15/05/2012pagamento de máquinas e
Page 68 and 69:
15/05/20121 - quando ocorrer a comp
Page 70 and 71:
15/05/2012SUBSEÇÃO III - DA COMPE
Page 72 and 73:
15/05/2012g) o valor dos estornos d
Page 74 and 75:
15/05/2012II - registrar a Nota Fis
Page 77 and 78:
15/05/2012SEÇÃO II - DOS PRAZOS P
Page 79 and 80:
15/05/20122 - ressalvado o disposto
Page 81 and 82:
15/05/2012SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇ
Page 83 and 84:
15/05/2012I - antes de iniciada a s
Page 85 and 86:
15/05/2012III - no quadro "Fatura",
Page 87 and 88:
15/05/20123 - das alíneas "d" e "e
Page 89 and 90:
15/05/2012Parágrafo único - Conce
Page 91 and 92:
15/05/2012IV - no campo “Informa
Page 93 and 94:
15/05/2012§ 2° - O contribuinte p
Page 95 and 96:
15/05/2012§ 2º - A Nota Fiscal de
Page 97 and 98:
15/05/2012§ 4º - Revogado pelo De
Page 99 and 100:
15/05/2012j) o número de inscriç
Page 101 and 102:
15/05/2012§ 6º - A Nota Fiscal do
Page 103 and 104:
15/05/2012XIII - o montante do impo
Page 105 and 106:
15/05/20122 - estar disponível par
Page 107 and 108:
15/05/2012§ 1º - As indicações
Page 109 and 110:
15/05/2012XIV - a base de cálculo
Page 111 and 112:
15/05/2012XVII - o valor não tribu
Page 113 and 114:
15/05/2012IV - o nome do titular, o
Page 115 and 116:
15/05/2012b) a identificação e a
Page 117 and 118:
15/05/2012controle diário da recei
Page 119 and 120:
15/05/2012VIII - o valor do serviç
Page 121 and 122:
15/05/20121 - as variáveis que det
Page 123 and 124:
15/05/2012Artigo 196 - Relativament
Page 125 and 126:
15/05/2012Artigo 204 - É vedada a
Page 127 and 128:
15/05/2012SUBSEÇÃO I - DAS ESPECI
Page 129 and 130:
15/05/2012III - Revogado o inciso I
Page 131 and 132:
15/05/2012V - a Nota Fiscal de Serv
Page 133 and 134:
15/05/2012a) deverá acompanhar o t
Page 135 and 136:
15/05/2012§ 7° - O contribuinte q
Page 137 and 138:
15/05/2012b) coluna "Imposto Credit
Page 139 and 140:
15/05/2012NBM/SH e a alíquota, pre
Page 141 and 142:
15/05/2012d) coluna "Numeração":
Page 143 and 144:
15/05/2012§ 2º - A escrituração
Page 145 and 146:
15/05/2012Artigo 239 - O estabeleci
Page 147 and 148:
15/05/2012Artigo 250 - A emissão e
Page 149 and 150:
15/05/2012e) usuário de sistema el
Page 151 and 152:
15/05/20122 - terá seu estabelecim
Page 153 and 154:
15/05/2012§ 2° - Na hipótese de
Page 155 and 156:
15/05/2012Parágrafo único - Se a
Page 157 and 158:
15/05/2012discriminar, em relação
Page 159 and 160:
15/05/2012b) a Nota Fiscal de retor
Page 161 and 162:
15/05/2012I - a estabelecimento de
Page 163 and 164:
15/05/2012n) 32% (trinta e dois por
Page 165 and 166:
15/05/2012Artigo 297 - Na saída de
Page 167 and 168:
15/05/201215 - veículos automóvei
Page 169 and 170:
15/05/2012a) 0%, 45,08%;b) 1%, 44,5
Page 171 and 172:
15/05/2012p) 13%, 39,49%;q) 14%, 39
Page 173 and 174:
15/05/2012r) 35%, 58,33%.Artigo 305
Page 175 and 176:
15/05/2012Parágrafo único - Para
Page 177 and 178:
15/05/2012SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕ
Page 179 and 180:
15/05/2012Sistema Harmonizado - NBM
Page 181 and 182:
15/05/2012responsabilidade pela ret
Page 183 and 184:
15/05/201210 - outros sabões, prod
Page 185 and 186:
15/05/2012§ 2° - Na hipótese do
Page 187 and 188:
15/05/201214 - álcool etílico par
Page 189 and 190:
15/05/20122009; Efeitos desde 1º d
Page 191 and 192:
15/05/201212 - outros suportes ópt
Page 193 and 194:
15/05/201238 - partes dos aparelhos
Page 195 and 196:
15/05/201292 - motoventiladores, 84
Page 197 and 198:
15/05/201220 - outras guarnições,
Page 199 and 200:
15/05/2012retenção e pelo pagamen
Page 201 and 202:
15/05/201260 - Revogado pelo Decret
Page 203 and 204:
15/05/201243 - aparelhos e disposit
Page 205 and 206:
15/05/20121 - lâmpadas e tubos el
Page 207 and 208:
15/05/2012c) refrescos e outras beb
Page 209 and 210:
15/05/2012c) bolo de forma, pães i
Page 211 and 212:
15/05/2012g) açúcar, em embalagen
Page 213 and 214:
15/05/201219 - manta asfáltica, 68
Page 215 and 216:
15/05/201257 - persianas de madeira
Page 217 and 218:
15/05/2012102 - tubos flexíveis de
Page 219 and 220:
15/05/2012SEÇÃO XXIV - DAS OPERA
Page 221 and 222:
15/05/2012SEÇÃO XXVI - DAS OPERA
Page 223 and 224:
15/05/201212.681/07, art. 2°, II e
Page 225 and 226:
15/05/201215 - bobina branca para m
Page 227 and 228:
15/05/2012jurídico da substituiç
Page 229 and 230:
15/05/2012SEÇÃO XXXIII - DAS OPER
Page 231 and 232:
15/05/201251 - outros monitores dos
Page 233 and 234:
15/05/20122 - a base de cálculo do
Page 235 and 236:
15/05/2012IV - registrar essa Nota
Page 237 and 238:
15/05/2012§ 1º - Constitui condi
Page 239 and 240:
15/05/2012c) de outro produto resul
Page 241 and 242:
15/05/2012Artigo 341 - O documento
Page 243 and 244:
15/05/2012microempresa ou pela empr
Page 245 and 246:
15/05/2012acrescentado pelo Decreto
Page 247 and 248:
15/05/2012VII - gergelim em vagem o
Page 249 and 250:
15/05/2012§ 2º - Revogado pelo De
Page 251 and 252:
15/05/2012c) a consumidor;II - a sa
Page 253 and 254:
15/05/2012a) gado bovino ou suíno
Page 255 and 256:
15/05/2012IV - Revogado pelo artigo
Page 257 and 258:
15/05/2012§ 12 - Nas saídas de eq
Page 259 and 260:
15/05/2012crédito ficará limitado
Page 261 and 262:
15/05/2012§ 3º - O disposto neste
Page 263 and 264:
15/05/2012§ 3º - O disposto neste
Page 265 and 266:
15/05/2012Artigo 396-A - O lançame
Page 267 and 268:
15/05/2012Artigo 400 - O lançament
Page 269 and 270:
15/05/2012III - sua entrada em esta
Page 271 and 272:
15/05/20121 - aerogeradores para co
Page 273 and 274:
15/05/2012b) o número, a série e
Page 275 and 276:
15/05/2012usado ou contaminado, pro
Page 277 and 278:
15/05/20122 - Guia Nacional de Reco
Page 279 and 280:
15/05/2012decorrência da aquisiç
Page 281 and 282:
15/05/2012redação do Convênio IC
Page 283 and 284:
15/05/20122 - ao fisco deste Estado
Page 285 and 286:
15/05/2012b) em relação ao óleo
Page 287 and 288:
15/05/2012a) gasolina automotiva, 1
Page 289 and 290:
15/05/2012período de 11 a 31 de ja
Page 291 and 292:
15/05/2012§ 5º - O importador dev
Page 293 and 294:
15/05/2012b) demais produtos, os pr
Page 295 and 296:
15/05/2012§ 3º - Na hipótese de
Page 297 and 298:
15/05/2012artigo, quando permitido,
Page 299 and 300:
15/05/20121 - ao número, série e
Page 301 and 302:
15/05/2012Artigo 419 - Na operaçã
Page 303 and 304:
15/05/20123 - no tocante ao imposto
Page 305 and 306:
15/05/2012b) o 15º (décimo quinto
Page 307 and 308:
15/05/2012(Redação dada ao parág
Page 309 and 310:
15/05/2012h) - outros produtos de b
Page 311 and 312:
15/05/2012§ 3º - Esse crédito n
Page 313 and 314:
15/05/2012Artigo 441 - O estabeleci
Page 315 and 316:
15/05/2012fiscal a que estiverem vi
Page 317 and 318:
15/05/2012III - sua entrada em esta
Page 319 and 320:
15/05/2012II - manter arquivada a 1
Page 321 and 322:
15/05/2012b) emitir, em remessa a e
Page 323 and 324:
15/05/2012Artigo 465 - Na saída de
Page 325 and 326:
15/05/2012nesta a expressão "Venda
Page 327 and 328:
15/05/2012VIII - Empresas de Teleco
Page 329 and 330:
15/05/2012§ 2º - O Agente Fiscal
Page 331 and 332:
15/05/2012CAPÍTULO III - DA APREEN
Page 333 and 334:
15/05/2012§ 1º - No levantamento
Page 335 and 336:
15/05/2012entendimento contido na r
Page 337 and 338:
15/05/2012o "software" básico ou a
Page 339 and 340:
15/05/2012diverso do que o tiver co
Page 341 and 342:
15/05/2012dada à alínea pelo Decr
Page 343 and 344:
15/05/2012q) alterar o "hardware" o
Page 345 and 346:
15/05/2012b) confecção de livro f
Page 347 and 348:
15/05/2012enquadrado no regime de e
Page 349 and 350:
15/05/2012Artigo 533 - Para efeito
Page 351 and 352:
15/05/2012Artigo 541 - Cabem perant
Page 353 and 354:
15/05/2012Artigo 554 - O contribuin
Page 355 and 356:
15/05/2012do recolhimento.§ 5º -
Page 357 and 358:
15/05/2012§ 2º - A conversão ser
Page 359 and 360:
15/05/2012§ 6º - O disposto no it
Page 361 and 362:
15/05/2012§ 2º - Em nenhuma hipó
Page 363 and 364:
15/05/2012I - celebrado:a) após de
Page 365 and 366:
15/05/2012Artigo 583 - A data do ve
Page 367 and 368:
15/05/20123 - para determinação d
Page 369 and 370:
15/05/2012§ 4º - O disposto no §
Page 371 and 372:
15/05/20123 - o quociente de um ses
Page 373 and 374:
15/05/2012§ 1º - Para aplicação
Page 375 and 376:
15/05/2012Artigo 18 (DDTT) - Até 3
Page 377 and 378:
15/05/20126 - pelo menos 50% (cinq
Page 379 and 380:
15/05/20122008; Efeitos a partir de
Page 381 and 382:
15/05/20122 - perfil em L de aço,
Page 383 and 384:
15/05/2012Administração Tributár
Page 385 and 386:
15/05/201228 - fabricação de emba
Page 387 and 388:
15/05/201298 - fabricação de móv
Page 389 and 390:
15/05/201210-2010; DOE 28-10-2010)1
Page 391 and 392:
15/05/2012destinada a fabricantes d
Page 393 and 394:
15/05/2012prevalecerá, para fins d
Page 395 and 396:
15/05/2012ANEXO I ISENÇÕES - (ise
Page 397 and 398:
15/05/20121 - fármacos destinados
Page 399 and 400:
15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
Page 401 and 402:
15/05/2012ou a correspondente escri
Page 403 and 404:
15/05/2012§ 3º - Este benefício
Page 405 and 406:
15/05/2012V - outros artigos e apar
Page 407 and 408:
15/05/20126 - aparelhos de radioter
Page 409 and 410:
15/05/20122008.Artigo 19 - (DEFICIE
Page 411 and 412:
15/05/20122 - entregar à repartiç
Page 413 and 414:
15/05/2012a) saída de estabelecime
Page 415 and 416:
15/05/2012II - o valor das vendas d
Page 417 and 418:
15/05/2012e) Cloroquina, 3004.90.99
Page 419 and 420:
15/05/2012a) Anti-Hepatite "B", 300
Page 421 and 422:
15/05/2012dada ao § 1º pelo incis
Page 423 and 424:
15/05/2012IV - os seguintes medicam
Page 425 and 426:
15/05/2012b) contenha rótulo ou et
Page 427 and 428:
15/05/2012XX - aveia e farelo de av
Page 429 and 430:
15/05/2012Artigo 44 (LOJA FRANCA) -
Page 431 and 432:
15/05/2012Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBL
Page 433 and 434:
15/05/2012a) quaisquer produtos rec
Page 435 and 436:
15/05/20122 - os produtos previstos
Page 437 and 438:
15/05/2012Parágrafo único - Este
Page 439 and 440:
15/05/2012§ 4º - Relativamente ao
Page 441 and 442:
15/05/20122 - o pedido de que trata
Page 443 and 444:
15/05/2012Artigo 74 (RORAIMA - IMPL
Page 445 and 446:
15/05/2012artigo. (Redação dada a
Page 447 and 448:
15/05/2012análise, conferência e
Page 449 and 450:
15/05/20121 - obter, no Departament
Page 451 and 452:
15/05/2012§ 13 - O disposto neste
Page 453 and 454:
15/05/2012Artigo 94 (MEDICAMENTOS -
Page 455 and 456:
Page 457 and 458:
15/05/2012Artigo 104 - (HORTIFRUTIG
Page 459 and 460:
15/05/20125 - a que, sem prejuízo
Page 461 and 462:
15/05/2012documento equivalente, em
Page 463 and 464:
15/05/2012§ 2º - A farmácia inte
Page 465 and 466:
15/05/2012externo dos Estados e do
Page 467 and 468:
15/05/20122 - à indicação, no re
Page 469 and 470:
15/05/201256 - 3004.90.79, Pioglita
Page 471 and 472:
15/05/201224 - 3004.90.95 , Peg-Int
Page 473 and 474:
15/05/201231-07-2007)Artigo 131 (M
Page 475 and 476:
15/05/20122 - não se aplica à pre
Page 477 and 478:
15/05/2012Artigo 148 (IMPORTAÇÃO
Page 479 and 480:
15/05/2012i) turbojato com peso bru
Page 481 and 482:
15/05/2012IX - manteiga, margarina
Page 483 and 484:
15/05/2012XIV - ovo de codorna seco
Page 485 and 486:
15/05/2012c) tenha destinação exc
Page 487 and 488:
15/05/2012titular ou na remessa a o
Page 489 and 490:
15/05/2012§ 2º - Para efeito da r
Page 491 and 492:
15/05/2012Parágrafo único - Este
Page 493 and 494:
Page 495 and 496:
15/05/2012a) firmado com a União "
Page 497 and 498:
15/05/20125 - MVA é a margem de va
Page 499 and 500:
Page 501 and 502:
15/05/2012IX - pão não abrangido
Page 503 and 504:
15/05/2012Decreto 48.115, de 26-09-
Page 505 and 506:
15/05/20121 - esteja em situação
Page 507 and 508:
15/05/2012V - absorventes e tampõe
Page 509 and 510:
15/05/20121 - não se aplica à sa
Page 511 and 512:
15/05/2012forma que a carga tribut
Page 513 and 514:
15/05/2012IX - preparações de car
Page 515 and 516:
15/05/2012DOE 01-09-2007; Efeitos a
Page 517 and 518:
15/05/2012Artigo 43 - (MANDIOCA) -
Page 519 and 520:
15/05/2012seguro de obrigações co
Page 521 and 522:
15/05/20121 - não cumprimento das
Page 523 and 524:
15/05/20123 - na hipótese de o con
Page 525 and 526:
15/05/2012Artigo 54 (ELETRODOMÉSTI
Page 527 and 528:
Page 529 and 530:
15/05/2012Parágrafo único - O cr
Page 531 and 532:
15/05/2012g) "no break";h) balança
Page 533 and 534:
15/05/2012§ 2º Revogado pelo art.
Page 535 and 536:
15/05/2012XV - doce, geléia, "marm
Page 537 and 538:
Page 539 and 540:
15/05/20121 - no seu total, ao valo
Page 541 and 542:
15/05/20127 - número das etiquetas
Page 543 and 544:
15/05/201211 - 0,038% (trinta e oit
Page 545 and 546:
15/05/20121 - analisará os relató
Page 547 and 548:
15/05/2012a) alcançar todos os est
Page 549 and 550:
15/05/2012produzindo efeitos para o
Page 551 and 552:
15/05/2012III - CPR 1100:a) 01113,
Page 553 and 554:
15/05/2012III - CPR 1100:a) 01112 a
Page 555 and 556:
15/05/2012DOE 27-03-2008; Efeitos a
Page 557 and 558:
15/05/20121.102 2.102 3.102 Compra
Page 559 and 560:
15/05/2012Classificam-se neste cód
Page 561 and 562:
15/05/20121.360 Aquisição de serv
Page 563 and 564:
15/05/2012depositário, cujas saíd
Page 565 and 566:
Page 567 and 568:
15/05/20121.949 2.949 3.949 Outra e
Page 569 and 570:
15/05/2012processo industrial no es
Page 571 and 572:
15/05/20125.208 6.208 Devolução d
Page 573 and 574:
15/05/20125.359 6.359 Prestação d
Page 575 and 576:
15/05/20125.501 6.501 Remessa de pr
Page 577 and 578:
15/05/20125.659 6.659 Transferênci
Page 579 and 580:
Page 581 and 582:
15/05/20121.13 2.13 Industrializaç
Page 583 and 584:
15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
Page 585 and 586:
15/05/2012Entrada de mercadoria, be
Page 587 and 588:
15/05/2012Anulação de valor fatur
Page 589 and 590:
15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
Page 591 and 592:
15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
Page 593 and 594:
15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
Page 595 and 596:
15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
Page 597 and 598:
15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
Page 599 and 600:
15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
Page 601 and 602:
15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
Page 603 and 604:
15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
Page 605 and 606:
15/05/20126Distrito Federal (Redaç
Page 607 and 608:
15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
Page 609 and 610:
15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
Page 611 and 612:
Page 613 and 614:
15/05/20127 Espírito Santo Protoco
Page 615 and 616:
15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
Page 617 and 618:
Page 619 and 620:
15/05/2012Parte II - Acordos que pr
Page 621 and 622:
15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
Page 623 and 624:
15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
Page 625 and 626:
15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
Page 627 and 628:
15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
Page 629 and 630:
15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
Page 631 and 632:
15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
Page 633 and 634:
15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
Page 635 and 636:
15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
Page 637 and 638:
15/05/2012c) de que o imposto será
Page 639 and 640:
15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
Page 641 and 642:
15/05/2012conterá as seguintes ind
Page 643 and 644:
15/05/2012II - será numerado, tipo
Page 645 and 646:
15/05/2012I - as exigências relaci
Page 647 and 648:
15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
Page 649 and 650:
15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
Page 651 and 652:
15/05/2012VIII - os números das Re
Page 653 and 654:
15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
Page 655 and 656:
15/05/2012c) a discriminação e o
Page 657 and 658:
15/05/2012contrário da Secretaria
Page 659 and 660:
15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
Page 661 and 662:
15/05/2012de superveniente decisão
Page 663 and 664:
15/05/2012Artigo 1º - As empresas
Page 665 and 666:
15/05/2012§ 7º - As empresas que
Page 667 and 668:
15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
Page 669 and 670:
15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
Page 671 and 672:
15/05/2012a) a quantidade total das
Page 673 and 674:
15/05/2012Artigo 7º - O alienante
Page 675 and 676:
15/05/2012III - relativamente ao en
Page 677 and 678:
15/05/2012ocorridos a partir de 1º
Page 679 and 680:
15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
Page 681 and 682:
15/05/2012IV - nas operações inte
Page 683 and 684:
15/05/2012III - notas explicativas
Page 685 and 686:
15/05/2012§ 1° - O relatório pre
Page 687 and 688:
15/05/2012quinzenalmente, por estab
Page 689 and 690:
15/05/2012II - à CONAB, relativame
Page 691 and 692:
15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
Page 693 and 694:
15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
Page 695 and 696:
15/05/2012serviço.§ 2º - As expo
Page 697 and 698:
15/05/2012II - o contribuinte que e
Page 699 and 700:
15/05/2012§ 6º - Será admitida a
Page 701 and 702:
15/05/2012SEÇÃO I - DOS REGIMES D
Page 703 and 704:
15/05/2012b) 1% (um por cento) do v
Page 705 and 706:
15/05/2012II - deverá ser recolhid
Page 707 and 708:
15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
show all

RICMS - Afrebras

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?