RICMS - Afrebras

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15/05/201204-2010)85 - 30049099, CE-224,535 (Convênio ICMS-49/10) (Item acrescentado pelo Decreto 55.790, de 10-05-2010; DOE 11-05-2010; efeitos desde04-2010)86 - 30049099, AG-013736 (Convênio ICMS-49/10) (Item acrescentado pelo Decreto 55.790, de 10-05-2010; DOE 11-05-2010; efeitos desde04-2010)87 - 3004.90.99, Celecoxibe (Convênio ICMS-149/10) (Item acrescentado pelo Decreto 56.457, de 30-11-2010, DOE 01-12-2010)88 - 3004.90.99, CP-690,550 (Convênio ICMS-149/10) (Item acrescentado pelo Decreto 56.457, de 30-11-2010, DOE 01-12-2010)89 - 3004.90.78, Emtricitabina (Convênio ICMS-149/10) (Item acrescentado pelo Decreto 56.457, de 30-11-2010, DOE 01-12-2010)90 - 3004.90.49, Raltegravir (Convênio ICMS- 149/10). (Item acrescentado pelo Decreto 56.457, de 30-11-2010, DOE 01-12-2010)§ 1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na NBM/SH (Convênio ICMSsegunda):(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 53.480, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 25-07-2008)1 - 3002.10.39 , CERA 1000 mcg/1ml2 - 3002.10.39 , CERA 400 mcg/1ml3 - 3002.10.39 , CERA 200 mcg/1ml4 - 3002.10.39 , CERA 100 mcg/1ml5 - 3002.10.39 , CERA 50 mcg/1ml6 - 3002.10.39 , Epoetina Beta 50.000 UI7 - 3002.10.39 , Epoetina Beta 100.000 UI8 - 3002.10.39 , Epoetina Beta 4.000 UI9 - 3004.90.69 , Anastrozole 1mg10 - 3002.10.38 , Trastuzumab 440 mg11 - 3002.10.38 , Trastuzumab 150 mg12 - 3002.10.38 , Bevacizumab 100 mg/4ml13 - 3004.90.69, Erlotinib 25 mg (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, item 13, com alteração do Convênio ICMS-78/09); (Redação dada ao ipelo Decreto 54.679, de 13-08-2009; DOE 14-08-2009; Efeitos desde 01-08-2009)13 - 3004.90.99 , Erlotinib 25 mg14 - 3004.90.69, Erlotinib 100 mg (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, item 14, com alteração do Convênio ICMS-78/09); (Redação dada ao ipelo Decreto 54.679, de 13-08-2009; DOE 14-08-2009; Efeitos desde 01-08-2009)14 - 3004.90.99 , Erlotinib 100 mg15 - 3004.90.59 , Docetaxel 20 mg/2ml16 - 3004.90.59 , Docetaxel 80 mg/2ml17 - 3004.90.79 , Capecitabine 150 mg18 - 3004.90.79 , Capecitabine 500 mg19 - 3004.90.99 , Oxaliplatina 50 mg20 - 3004.90.99 , Oxaliplatina 100 mg21 - 3004.90.99 , Cisplatina 50 mg/100ml22 - 3002.10.38 , Rituximab 100 mg/10ml23 - 3002.10.38 , Rituximab 500 mg/50ml
15/05/201224 - 3004.90.95 , Peg-Interferon alfa-2ª 180 mcg/ml25 - 3004.90.79 , Ribavirina 200 mg26 - 3004.90.99 , T20-304 90 mg27 - 3004.90.99 , Kinase Inhibitor P-3828 - 3004.90.99 , Methilprednisolona 125 mg29 - 3004.90.99 , Predinisolona 30mg30 - 3002.10.39 , Tocilizumab 200 mg/10ml31 - 3002.10.38 , Bevacizumabe32 - 3004.90.59 , Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio33 - 3004.50.90 , Isotretinoína34 - 3004.90.78 , Tacrolimo (Convênio ICMS-27/09) (Redação dada ao item pelo Decreto 54.401, de 01-06-2009; DOE 02-06-2009; Efeitos de27-04-2009)34 - 3004.90.79 , Tacrolimo35 - 3004.90.29 , Acitretina36 - 3004.90.99 , Calcipotriol37 - 3004.20.99 , Micofenolato de mofetila38 - 3002.10.38 , Trastuzumabe39 - 3002.10.38 , Rituximabe40 - 3004.90.95 , Alfapeginterferona 2ª41 - 3004.90.79 , Capecitabina42 - 3004.90.69, Cloridrato de Erlotinibe (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único, item 42, com alteração do Convênio ICMS-78/09); (Redação dao item pelo Decreto 54.679, de 13-08-2009; DOE 14-08-2009; Efeitos desde 01-08-2009)42 - 3004.90.99 , Cloridrato de Erlotinibe43 - 3004.90.79 , Ribavirina.§ 1º - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na NBM/SH, desde que concorrespondentes substâncias ativas:1 - 3002.10.39, CERA 1000 mcg/1ml;2 - 3002.10.39, CERA 400 mcg/1ml;3 - 3002.10.39, CERA 200 mcg/1ml;4 - 3002.10.39, CERA 100 mcg/1ml;5 - 3002.10.39, CERA 50 mcg/1ml;6 - 3002.10.39, Epoetina Beta 50.000 UI;7 - 3002.10.39, Epoetina Beta 100.000 UI;8 - 3002.10.39, CERA 1000 mcg/1ml;9 - 3002.10.39, CERA 400 mcg/1ml;10 - 3002.10.39, CERA 200 mcg/1ml;11 - 3002.10.39, CERA 100 mcg/1ml;12 - 3002.10.39, CERA 50 mcg/1ml;13 - 3002.10.39, Epoetina Beta 4.000 UI;14 - 3002.10.39, poetina Beta 50.000 UI;15 - 3002.10.39,Epoetina Beta 100.000 UI;16 - 3004.90.69, Anastrozole 1mg;17 - 3903.90.99, Trastuzumab 440 mg;18 - 3004.90.99, Trastuzumab 150 mg;19 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;20 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;21 - 3004.90.79, Erlotinib 25 mg;22 - 3004.90.79, Erlotinib 100 mg;23 - 3904.90.59, Docetaxel 20 mg/2ml;24 - 3904.90.59, Docetaxel 80 mg/2ml;25 - 3903.90.99, Trastuzumab 440 mg;26 - 3002.10.38, Bevacizumab 100 mg/4ml;
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15/05/2012VIII - Empresas de Teleco
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15/05/2012§ 2º - O Agente Fiscal
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15/05/2012CAPÍTULO III - DA APREEN
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15/05/2012§ 1º - No levantamento
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15/05/2012entendimento contido na r
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15/05/2012o "software" básico ou a
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15/05/2012diverso do que o tiver co
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15/05/2012dada à alínea pelo Decr
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15/05/2012q) alterar o "hardware" o
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15/05/2012b) confecção de livro f
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15/05/2012enquadrado no regime de e
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15/05/2012Artigo 533 - Para efeito
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15/05/2012Artigo 541 - Cabem perant
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15/05/2012Artigo 554 - O contribuin
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15/05/2012do recolhimento.§ 5º -
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15/05/2012§ 2º - A conversão ser
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15/05/2012§ 6º - O disposto no it
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15/05/2012§ 2º - Em nenhuma hipó
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15/05/2012I - celebrado:a) após de
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15/05/2012Artigo 583 - A data do ve
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15/05/20123 - para determinação d
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15/05/2012§ 4º - O disposto no §
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15/05/20123 - o quociente de um ses
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15/05/2012§ 1º - Para aplicação
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15/05/2012Artigo 18 (DDTT) - Até 3
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15/05/20126 - pelo menos 50% (cinq
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15/05/20122008; Efeitos a partir de
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15/05/20122 - perfil em L de aço,
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15/05/2012Administração Tributár
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15/05/201228 - fabricação de emba
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15/05/201298 - fabricação de móv
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15/05/201210-2010; DOE 28-10-2010)1
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15/05/2012destinada a fabricantes d
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15/05/2012prevalecerá, para fins d
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15/05/2012ANEXO I ISENÇÕES - (ise
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15/05/20121 - fármacos destinados
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15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
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15/05/2012ou a correspondente escri
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15/05/2012§ 3º - Este benefício
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15/05/2012V - outros artigos e apar
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15/05/20126 - aparelhos de radioter
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15/05/20122008.Artigo 19 - (DEFICIE
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15/05/20122 - entregar à repartiç
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15/05/2012a) saída de estabelecime
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15/05/2012II - o valor das vendas d
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15/05/2012e) Cloroquina, 3004.90.99
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15/05/20121 - não cumprimento das
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15/05/20123 - na hipótese de o con
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15/05/2012Artigo 54 (ELETRODOMÉSTI
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15/05/2012Parágrafo único - O cr
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15/05/2012g) "no break";h) balança
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15/05/2012§ 2º Revogado pelo art.
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15/05/2012XV - doce, geléia, "marm
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15/05/20121 - no seu total, ao valo
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15/05/20127 - número das etiquetas
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15/05/20121 - analisará os relató
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15/05/2012a) alcançar todos os est
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15/05/2012produzindo efeitos para o
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15/05/2012III - CPR 1100:a) 01113,
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15/05/2012III - CPR 1100:a) 01112 a
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15/05/2012DOE 27-03-2008; Efeitos a
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15/05/20121.102 2.102 3.102 Compra
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15/05/2012Classificam-se neste cód
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15/05/20121.360 Aquisição de serv
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15/05/2012depositário, cujas saíd
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15/05/20121.949 2.949 3.949 Outra e
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15/05/2012processo industrial no es
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15/05/20125.208 6.208 Devolução d
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15/05/20125.359 6.359 Prestação d
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15/05/20125.501 6.501 Remessa de pr
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15/05/20125.659 6.659 Transferênci
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15/05/20121.13 2.13 Industrializaç
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15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
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15/05/2012Entrada de mercadoria, be
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15/05/2012Anulação de valor fatur
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15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
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15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
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15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
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15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
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15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
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15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
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15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
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15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
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15/05/20126Distrito Federal (Redaç
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15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
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15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
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15/05/20127 Espírito Santo Protoco
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15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
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15/05/2012Parte II - Acordos que pr
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15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
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15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
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15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
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15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
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15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
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15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
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15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
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15/05/2012c) de que o imposto será
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15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
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15/05/2012conterá as seguintes ind
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15/05/2012II - será numerado, tipo
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15/05/2012I - as exigências relaci
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15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
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15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
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15/05/2012VIII - os números das Re
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15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
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15/05/2012c) a discriminação e o
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15/05/2012contrário da Secretaria
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
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15/05/2012de superveniente decisão
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15/05/2012Artigo 1º - As empresas
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15/05/2012§ 7º - As empresas que
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15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
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15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
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15/05/2012a) a quantidade total das
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15/05/2012Artigo 7º - O alienante
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15/05/2012III - relativamente ao en
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15/05/2012ocorridos a partir de 1º
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15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
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15/05/2012IV - nas operações inte
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15/05/2012III - notas explicativas
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15/05/2012§ 1° - O relatório pre
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15/05/2012quinzenalmente, por estab
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15/05/2012II - à CONAB, relativame
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15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
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15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
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15/05/2012serviço.§ 2º - As expo
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15/05/2012II - o contribuinte que e
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15/05/2012§ 6º - Será admitida a
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15/05/2012SEÇÃO I - DOS REGIMES D
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15/05/2012b) 1% (um por cento) do v
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15/05/2012II - deverá ser recolhid
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15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
show all

RICMS - Afrebras

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