RICMS - Afrebras

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15/05/2012§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (Convênio ICMS-10/01, cláusula primeira, II, "a").; (Redação dada pelo inciso XXII do art. 145.824 de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)§ 2º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) - Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, sucódigo da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM (Convênio ICMS-126/10): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decrde 30-11-2010, DOE 01-12-2010)Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) - Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, sucódigo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda, com alConvênios ICMS-94/03 e 38/05): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 49.709 de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005)I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:a) sem mecanismos de propulsão, 8713.10.00;b) outros, 8713.90.00;II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para deficientes físicos, 8714.20.00;III - próteses articulares:a) femurais, 9021.31.10;b) mioelétricas, 9021.31.20;c) outras, 9021.31.90;IV - outros artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;V - outros artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;VI - partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;VII - outras partes e acessórios, 9021.10.99;VIII - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;IX - outros, 9021.39.99;X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.XII - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00.Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) - Operação realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posição, sucódigo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda):I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:a) sem mecanismos de propulsão, 8713.10.00;b) outros, 8713.90.00;II - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, 8714.20.00;III - próteses articulares:a) femurais, 9021.11.10;b) mioelétricas, 9021.11.20;c) outras, 9021.11.90;IV - outros artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.19.10;
15/05/2012V - outros artigos e aparelhos para fraturas, 9021.19.20;VI - partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.19.91;VII - outras partes e acessórios, 9021.19.99;VIII - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.30.91;IX - outros, 9021.30.99;X - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;XI - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.XII - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00 (Convênio ICMS-47/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-94/03). (Ao item XII pelo inciso VI do art. 2º do Decreto 48.294 de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003)Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.Artigo 17 (DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS) - Operação interna que destine os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência fou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMI - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficimpossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum): (Redação dada ao "caput" do inciso I pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 49.7092005;DOE 24-06-2005; efeitos a partir de 24-06-2005)I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:a) embreagem manual, suas partes e acessórios, 8708.93.00;b) embreagem automática, suas partes e acessórios, 8708.93.00;c) freio manual, suas partes e acessórios, 8708.31.00;d) acelerador manual, suas partes e acessórios, 8708.99.00;e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios, 8708.99.00;f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios, 8708.99.00;g) empunhadura, suas partes e acessórios, 8708.99.00;h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios, 8708.99.00;i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios, 8708.29.99;j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios, 9401.20.00;l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios, 9401.20.00;II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para usoportadora de deficiência física, suas partes e acessórios, 8428.10.00;III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, 7308.90.90;IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física, 8425.39.00;V - destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência visual:a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon", 6602.00.00;b) relógio em "braille", com sintetizador de voz com mostrador ampliado, 9102.99.00;c) termômetro digital com sistema de voz, 9025.1;d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarmcomunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados, 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;e) agenda eletrônica com teclado em "braille", com ou sem sintetizador de voz, 8471.30.11;
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15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
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15/05/2012Artigo 104 - (HORTIFRUTIG
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15/05/20125 - a que, sem prejuízo
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15/05/2012§ 2º - A farmácia inte
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15/05/2012externo dos Estados e do
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15/05/201231-07-2007)Artigo 131 (M
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15/05/20122 - não se aplica à pre
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15/05/2012Artigo 148 (IMPORTAÇÃO
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15/05/2012i) turbojato com peso bru
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15/05/2012titular ou na remessa a o
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15/05/2012§ 2º - Para efeito da r
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012§ 4º - Não se exigirá
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15/05/2012a) firmado com a União "
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15/05/20125 - MVA é a margem de va
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15/05/2012§ 5º - Este benefício
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15/05/2012IX - pão não abrangido
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15/05/2012Decreto 48.115, de 26-09-
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15/05/20121 - esteja em situação
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15/05/2012V - absorventes e tampõe
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15/05/2012forma que a carga tribut
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15/05/2012IX - preparações de car
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15/05/2012DOE 01-09-2007; Efeitos a
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15/05/2012Artigo 43 - (MANDIOCA) -
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15/05/2012seguro de obrigações co
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15/05/20121 - não cumprimento das
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15/05/20123 - na hipótese de o con
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15/05/2012Artigo 54 (ELETRODOMÉSTI
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15/05/2012Parágrafo único - O cr
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15/05/2012g) "no break";h) balança
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15/05/2012§ 2º Revogado pelo art.
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15/05/2012XV - doce, geléia, "marm
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15/05/20121 - no seu total, ao valo
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15/05/20127 - número das etiquetas
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15/05/2012a) alcançar todos os est
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15/05/2012produzindo efeitos para o
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15/05/2012DOE 27-03-2008; Efeitos a
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15/05/20121.102 2.102 3.102 Compra
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15/05/2012Classificam-se neste cód
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15/05/20121.360 Aquisição de serv
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15/05/2012depositário, cujas saíd
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15/05/20121.949 2.949 3.949 Outra e
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15/05/2012processo industrial no es
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15/05/20121.13 2.13 Industrializaç
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15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
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15/05/2012Anulação de valor fatur
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15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
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15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
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15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
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15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
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15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
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15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
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15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
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15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
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15/05/20126Distrito Federal (Redaç
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15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
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15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
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15/05/20127 Espírito Santo Protoco
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15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
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15/05/2012Parte II - Acordos que pr
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15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
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15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
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15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
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15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
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15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
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15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
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15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
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15/05/2012c) de que o imposto será
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15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
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15/05/2012conterá as seguintes ind
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15/05/2012II - será numerado, tipo
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15/05/2012I - as exigências relaci
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15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
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15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
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15/05/2012VIII - os números das Re
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15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
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15/05/2012c) a discriminação e o
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15/05/2012contrário da Secretaria
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
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15/05/2012de superveniente decisão
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15/05/2012Artigo 1º - As empresas
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15/05/2012§ 7º - As empresas que
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15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
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15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
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15/05/2012a) a quantidade total das
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15/05/2012Artigo 7º - O alienante
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15/05/2012III - relativamente ao en
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15/05/2012ocorridos a partir de 1º
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15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
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15/05/2012quinzenalmente, por estab
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15/05/2012II - à CONAB, relativame
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15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
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15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
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15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
show all

RICMS - Afrebras

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