RICMS - Afrebras

15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.002 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.003 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.994 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-855 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.976 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.977 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.038 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98.9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01.10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.0011 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.0012 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.8513 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.9814 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.9215 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.8616 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.0117 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.0018 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85a partir de 1º-01-08 (restabelecidopelo Decreto 52.428/07)19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.0120 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.9921 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.9922 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.0023 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.0824 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.9725 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICAParte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em oufederada.ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.002 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.003 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-994 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-855 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-976 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96 a partir de 01.07.967 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.038 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98.9 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.0110 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.0011 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.0012 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.8513 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98.14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.9215 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.8616 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.0117 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.0018 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25.07.8519 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.0120 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-9921 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-9922 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.0023 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.0824 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-9725 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00a partir de 1º-01-08 (restabelecido peloDecreto 52.428/07)Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada c