RICMS - Afrebras

15/05/2012documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;3 - o fabricante da aeronave deverá comprovar a efetiva exportação até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade doConcessório do regime, mediante a entrega, à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, expedido em nodo exportador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.§ 3º - Na hipótese de não ser feita a comprovação nos termos do item 3 do § 2º, o imposto devido pelo destinatário das mercadorias de que trata o incser recolhido pela empresa fabricante da aeronave no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de guia de recolhimentos especiais.§ 4º - Nos eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no item 2 do § 2º, o estabelecimento importador deverá entregar na repartque estiver vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo ato:1 - prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado - Ato Concessório aditivo;2 - transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadasAto Concessório.§ 5º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção de que trata este artigo.Artigo 110 (INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO) - Desembaraço aduaneiro das mercadorias a seguir indicadas, importadas direexterior pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, observada a classificação nos correspondentes códigos da Nomenclatura Brasileira de MSistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-99/03): (Acrescentado o art. 110 pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto 48.294 de 02-12-2003; DOE 0efeitos a partir de 03-11-2003)I - camundongos - animais vivos, 0106.19.00;II - semente de iodo, 2844.40.90;III - ácidos nucléicos e sais, 2934.99.34;IV - sangue humano, 3002.10.19;V - enzimas, 3507.90.39;VI - meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos, 3821.00.00;VII - membrana de nylon, 3920.79.00;VIII - artigos de laboratório, 3926.90.40;IX - artefatos de vidro para laboratório, 7017.90.00;X - lentes, 9001.90.10;XI - partes e acessórios de microscópios eletrônicos, 9012.90.10.§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à que as mercadorias:1 - sejam destinadas à pesquisa médica relativa a câncer e a outras doenças neoplásicas, desenvolvida pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobCâncer, localizado neste Estado;2 - estejam contempladas com isenção, alíquota reduzida a zero ou não tributadas pelos Impostos de Importação ou sobre ProduIndustrializados.§ 2º - Na hipótese de as mercadorias terem destinação diversa da mencionada no item 1 do § 1º, o imposto deverá ser atualizado monetariamentecom os acréscimos legais devidos desde a data do desembaraço aduaneiro, observado o disposto no artigo 5º deste Regulamento.Artigo 111 - (PIANO - IMPORTAÇÃO) - Desembaraço aduaneiro de um piano de cauda Steinway Grand Concert Model D, com banco e demaisclassificado no código 9201.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importado pela Associação Paulista SãoCultura Paulista, por meio da Declaração de Importação de no 04/0759756-0 (Convênio ICMS-105/04). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decret1º-12-2004; DOE 02-12-2004; efeitos a partir de 19-10-2004)Parágrafo único - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que o instrumento musical referido no "caput" seja conservado pelaPaulista São Pedro Pró-Cultura Paulista e utilizado na programação do Theatro São Pedro, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contado de sua instalaArtigo 112 (FUNDAÇÃO ZERBINI) - Saída interna de mercadorias médico-hospitalares adiante indicadas, classificadas nos códigos da Nomenclatura BMercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino à Fundação Zerbini, inscrita no CNPJ sob número 50.644.053/0001-13 (Convênio ICM(Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 04-01-2005)I - Desfibrilador, 9021.90.11;II - Cardioversor desfibrilador, 9021.90.11;