RICMS - Afrebras

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15/05/20121.255 2.255 Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicaçãoClassificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.1.256 2.256 Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor ruralClassificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.1.257 2.257 Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratadaClassificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos desubgrupo.1.300 2.300 3.300 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO1.301 2.301 3.301 Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma naturezaClassificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.1.302 2.302 Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrialClassificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas necódigo as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.1.303 2.303 Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercialClassificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas necódigo as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.1.304 2.304 Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporteClassificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.1.305 2.305 Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétricaClassificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de enerelétrica.1.306 2.306 Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor ruralClassificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.1.350 2.350 3.350 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE1.351 2.351 3.351 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma naturezaClassificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.1.352 2.352 3.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrialClassificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas necódigo as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.1.353 2.353 3.353 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercialClassificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas necódigo as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.1.354 2.354 3.354 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicaçãoClassificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.1.355 2.355 3.355 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétricaClassificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de enerelétrica.1.356 2.356 3.356 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor ruralClassificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.
15/05/20121.360 Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. (Acrescentado pelo Artigo 2º do Decreto08-2007; DOE 01-09-2007; Efeitos a partir de 01-01-2008)Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrenteprestação dos serviços (Ajuste SINIEF-6/07).1.400 2.400 ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA1.401 2.401 Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Redação dada pdo art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentesoperações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimeindustrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)1.401 2.401 Compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operaçõesmercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industriacooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.1.403 2.403 Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regimesubstituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributáriaestabelecimento comercial de cooperativa.1.406 2.406 Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitasregime de substituição tributária.1.407 2.407 Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadosujeitas ao regime de substituição tributária.1.408 2.408 Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Redaçãinciso XI do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializaou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (ConvSINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)1.408 2.408 Transferência para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializano estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.1.409 2.409 Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadecorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.1.410 2.410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária (Redação dadaXI do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenhamclassificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (ConvSINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único na redação do Ajuste SINIEF 07/01, com alteração do Ajuste SINIEF-05/05)1.410 2.410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributáriaClassificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados e vendidos pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificacomo "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária".1.411 2.411 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tribuClassificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificacomo "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".1.414 2.414 Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime detributária (Redação dada pelo inciso XI do art. 1° do Decreto 50.171 de 04-11-2005; DOE 05-11-2005; efeitos a partir de 24-10-2005)
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15/05/2012q) alterar o "hardware" o
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15/05/2012b) confecção de livro f
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15/05/2012enquadrado no regime de e
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15/05/2012Artigo 533 - Para efeito
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15/05/2012Artigo 541 - Cabem perant
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15/05/2012Artigo 554 - O contribuin
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15/05/2012do recolhimento.§ 5º -
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15/05/2012§ 2º - A conversão ser
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15/05/2012§ 6º - O disposto no it
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15/05/2012§ 2º - Em nenhuma hipó
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15/05/2012I - celebrado:a) após de
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15/05/2012Artigo 583 - A data do ve
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15/05/20123 - para determinação d
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15/05/2012§ 4º - O disposto no §
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15/05/20123 - o quociente de um ses
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15/05/2012§ 1º - Para aplicação
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15/05/2012Artigo 18 (DDTT) - Até 3
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15/05/20126 - pelo menos 50% (cinq
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15/05/20122008; Efeitos a partir de
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15/05/20122 - perfil em L de aço,
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15/05/2012Administração Tributár
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15/05/201228 - fabricação de emba
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15/05/201298 - fabricação de móv
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15/05/201210-2010; DOE 28-10-2010)1
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15/05/2012destinada a fabricantes d
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15/05/2012prevalecerá, para fins d
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15/05/2012ANEXO I ISENÇÕES - (ise
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15/05/20121 - fármacos destinados
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15/05/2012§ 2º - Não se exigirá
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15/05/2012ou a correspondente escri
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15/05/2012§ 3º - Este benefício
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15/05/2012V - outros artigos e apar
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15/05/20126 - aparelhos de radioter
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15/05/20122008.Artigo 19 - (DEFICIE
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15/05/20122 - entregar à repartiç
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15/05/2012a) saída de estabelecime
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15/05/2012II - o valor das vendas d
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15/05/2012e) Cloroquina, 3004.90.99
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15/05/2012a) Anti-Hepatite "B", 300
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15/05/2012dada ao § 1º pelo incis
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15/05/2012IV - os seguintes medicam
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15/05/2012b) contenha rótulo ou et
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15/05/2012XX - aveia e farelo de av
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15/05/2012Artigo 44 (LOJA FRANCA) -
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15/05/2012Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBL
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15/05/2012a) quaisquer produtos rec
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15/05/20122 - os produtos previstos
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012§ 4º - Relativamente ao
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15/05/20122 - o pedido de que trata
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15/05/2012Artigo 74 (RORAIMA - IMPL
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15/05/2012artigo. (Redação dada a
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15/05/2012análise, conferência e
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15/05/20121 - obter, no Departament
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15/05/2012§ 13 - O disposto neste
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15/05/2012Artigo 94 (MEDICAMENTOS -
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15/05/2012Artigo 104 - (HORTIFRUTIG
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15/05/20125 - a que, sem prejuízo
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15/05/2012documento equivalente, em
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15/05/2012§ 2º - A farmácia inte
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15/05/2012externo dos Estados e do
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15/05/20122 - à indicação, no re
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15/05/201256 - 3004.90.79, Pioglita
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15/05/201224 - 3004.90.95 , Peg-Int
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15/05/201231-07-2007)Artigo 131 (M
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15/05/20122 - não se aplica à pre
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15/05/2012Artigo 148 (IMPORTAÇÃO
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15/05/2012i) turbojato com peso bru
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15/05/2012IX - manteiga, margarina
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15/05/2012XIV - ovo de codorna seco
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15/05/2012c) tenha destinação exc
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15/05/2012titular ou na remessa a o
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15/05/2012§ 2º - Para efeito da r
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15/05/2012Parágrafo único - Este
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15/05/2012a) firmado com a União "
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15/05/20125 - MVA é a margem de va
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15/05/2012§ 5º - Este benefício
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15/05/2012IX - pão não abrangido
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15/05/2012Decreto 48.115, de 26-09-
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15/05/20121 - esteja em situação
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15/05/2012V - absorventes e tampõe
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Page 527 and 528: 15/05/2012§ 3º - Este benefício
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Page 547 and 548: 15/05/2012a) alcançar todos os est
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Page 575 and 576: 15/05/20125.501 6.501 Remessa de pr
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Page 579 and 580: 15/05/2012Classificam-se neste cód
Page 581 and 582: 15/05/20121.13 2.13 Industrializaç
Page 583 and 584: 15/05/20121.61 2.61 3.51 Aquisiçã
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Page 589 and 590: 15/05/20125.80 SISTEMA DE INTEGRAÇ
Page 591 and 592: 15/05/2012(Convênio de 15.12.70 -
Page 593 and 594: 15/05/2012TABELA II - REFRIGERANTE,
Page 595 and 596: 15/05/201214 Rio de Janeiro Protoco
Page 597 and 598: 15/05/20124 Amazonas Protocolo ICM-
Page 599 and 600: 15/05/201214 Pará Protocolo ICMS-4
Page 601 and 602: 15/05/201223 Roraima Protocolo ICMS
Page 603 and 604: 15/05/20122 Ceará Protocolo ICMS-2
Page 605 and 606: 15/05/20126Distrito Federal (Redaç
Page 607 and 608: 15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
Page 609 and 610: 15/05/20122011)9 Maranhão Protocol
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15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
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15/05/20127 Espírito Santo Protoco
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15/05/2012acrescentadopelo Decreto5
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15/05/2012ITEM ESTADO ACORDO EFEITO
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15/05/2012Parte II - Acordos que pr
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15/05/2012TABELA XIX AÇÚCAR, FARI
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15/05/2012federada.ITEM ESTADO ACOR
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15/05/2012TABELA I - CIMENTO DE QUA
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15/05/20122 Amapá Protocolo ICMS 3
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15/05/2012ANEXO VII - DEPÓSITO FEC
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15/05/2012§ 3º - A Nota Fiscal a
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese des
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15/05/2012§ 1º - O estabeleciment
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15/05/2012c) de que o imposto será
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15/05/2012§ 4º - Todo e qualquer
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15/05/2012conterá as seguintes ind
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15/05/2012II - será numerado, tipo
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15/05/2012I - as exigências relaci
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15/05/20126.374/89, art. 67, § 1º
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15/05/2012Artigo 5º - O prazo de g
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15/05/2012VIII - os números das Re
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15/05/2012SEÇÃO II - DA CONCESSÃ
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15/05/2012c) a discriminação e o
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15/05/2012contrário da Secretaria
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15/05/2012§ 2º - Na hipótese do
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15/05/2012de superveniente decisão
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15/05/2012Artigo 1º - As empresas
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15/05/2012§ 7º - As empresas que
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15/05/2012§ 2º - Para fins do dis
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15/05/2012ANEXO XVIII - DAS OPERAÇ
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15/05/2012a) a quantidade total das
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15/05/2012Artigo 7º - O alienante
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15/05/2012III - relativamente ao en
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15/05/2012ocorridos a partir de 1º
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15/05/2012Artigo 13 - Na hipótese
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15/05/2012IV - nas operações inte
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15/05/2012III - notas explicativas
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15/05/2012§ 1° - O relatório pre
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15/05/2012quinzenalmente, por estab
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15/05/2012II - à CONAB, relativame
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15/05/2012CAPÍTULO III - DOS DOCUM
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15/05/2012Artigo 9º - O imposto de
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15/05/2012serviço.§ 2º - As expo
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15/05/2012II - o contribuinte que e
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15/05/2012§ 6º - Será admitida a
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15/05/2012SEÇÃO I - DOS REGIMES D
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15/05/2012b) 1% (um por cento) do v
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15/05/2012II - deverá ser recolhid
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15/05/2012I - 50 (cinqüenta) Unida
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RICMS - Afrebras

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