Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

questões relacionadas à moral pública e segurança também estão previstas no Acordo
Geral, como cláusulas que permitem às nações afastarem-se, ainda que
temporariamente, dos princípios multilaterais acordados. As práticas protecionistas
encontram justificativa não apenas nos argumentos econômicos, mas também nos
não-econômicos, como as questões culturais e a necessidade de controle nos níveis
de desemprego, muito utilizados pela Europa na questão do protecionismo agrícola.
Uma crítica que se faz ao SGP é que contempla menos de 20% das exportações
dos países em desenvolvimento. O Brasil, por exemplo, é uma das economias que
pouco utiliza o mecanismo. A pequena utilização do sistema ocorre pelo simples
desconhecimento e pela necessidade de renovação, sempre incerta, da autorização
para as nações manterem o SGP. Além disso, alguns países em desenvolvimento têm
uma pauta de exportações limitada, como é o caso do Brasil, que ostenta uma
diversificação produtiva conquistada há décadas e desde então inalterada. Enquanto
isso, os Estados Unidos, Japão e Europa são os que mais concessões fazem, em
termos de valores, por meio do SGP, beneficiando economias como Suíça, Austrália
e Áustria.
Apesar dessas dificuldades, o comércio internacional e a pauta de produtos
transacionados continuaram a crescer, incluindo os serviços e a propriedade
intelectual, trazendo consigo a preocupação com a preservação do meio ambiente e
com questões éticas como a proibição ao trabalho infantil, que levaram à inclusão
de novos códigos no âmbito das negociações do Gatt, além da busca constante da
redução tarifária 8 .
Os impasses e interesses conflitantes, fundamentalmente entre os principais
players internacionais – Estados Unidos e Inglaterra –, estenderam a provisoriedade
do Acordo por quase 50 anos, até que a emergência de novos players levou a um
redesenho do cenário internacional, com uma maior equalização das relações de
poder, que tornaram factível a aprovação em definitivo da OMC em fins de 1994,
depois de oito anos de exaustivas negociações na Rodada Uruguai.
Na passagem para a década de 80 emergiram não só os novos players individuais
como o Japão e a Alemanha unificada, mas também os conglomerados comerciais
da Europa unificada, o Mercosul e outras iniciativas integracionistas ou não, como
os “tigres asiáticos”, redefinindo o jogo do poder econômico e comercial.
Essa proliferação de acordos regionais, formando uma rede de relacionamentos
preferenciais, potencializou o comércio mundial ao mesmo tempo em que
automaticamente faz uso da prática discriminatória, na medida em que privilegia as
relações intra-regionais em detrimento das extra-regionais. Não importa se criando
ou desviando comércio, para citar Viner 9 , o processo de integração econômica é por
natureza discriminatório, e encontra amparo legal no texto do Acordo Geral de
Tarifas e Comércio (Gatt de 1947), Parte III, Artigo XXIV.
3. Os organismos internacionais e as demandas da atualidade: uma avaliação
8 Entre as rodadas de negociação, a Kennedy (1964) marcou alteração na metodologia de negociação, além
de haver incluído o tema antidumping; Tóquio (1973) incluiu as barreiras não-tarifárias e procurou assegurar
o marco jurídico do Acordo; Uruguai (1986), a mais longa rodada , foi marcante pela inclusão dos temas
Têxtil, Agrícola, Serviços, Propriedade Intelectual, Solução de Controvérsias e Compras Governamentais,
além de aprovar a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC).
9 Jacob Viner (1892-1970), economista neoclássico, notabilizou-se como teórico do Comércio Internacional,
sistematizando os efeitos de ganhos e perdas advindos de um processo de integração econômica.
Gatt, OMC e a agenda do comércio internacional., Peggy Beçak, p. 24-32.
27