Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

Sobre o moderno Direito Marítimo, a Lei 13.833/69 veio a regulamentar no
país o estabelecido na Assembléia Geral das Nações Unidas de 1958 e 1960, que
resultou na sua Resolução 2.749 10 . A respeito dos direitos sobre o mar, e não apenas
àqueles restritos ao transporte marítimo, encontramos sua introdução na legislação
do Uruguai no art. 1.º da Lei 12.091/53, que modificou a Lei 3.942/12, com a
expressão “em águas de jurisdição uruguaia”, incorporando portanto os direitos
sobre o mar territorial, sem no entanto estabelecer maior complexidade ou deliberação
a respeito. Ou seja, não chega a ser propriamente uma norma de Direito Marítimo.
Com a transformação dos interesses dos países sobre o aproveitamento do
mar, que resultou nas Assembléias das Nações Unidas sobre o assunto, encontramos
a participação uruguaia que transformou em lei interna a Resolução 2.749. As
Convenções de Genebra de 1958 e 1960 tratavam da delimitação do mar territorial
e zona contígua, sendo esses assuntos estabelecidos na legislação interna n.º 13.833/
69, estendendo o mar territorial em 200 milhas, num sistema de pluralidade de
regimes, sendo que até 12 milhas estabelece a passagem inocente marítima e aérea,
a reserva da pesca apenas aos nacionais, com exceção do estabelecido em tratado
internacional que garanta reciprocidade 11 . No limite de 12 a 200 milhas, estabelece
a liberdade de navegação e sobrevôo, bem como a pesca estrangeira mediante
autorização do governo. É importante dizer que não ocorreu nas Convenções de
1958 e 1960 nenhum acordo sobre a delimitação do mar territorial, sendo que as
duas formas eram utilizadas, tanto a delimitação em 12 milhas como em 200 milhas.
Além dessa legislação existente, a República Oriental do Uruguai aprovou a
Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o Direito Marítimo, de 1982.
5. A Convenção das Nações Unidas, de Montego Bay
Realizada em reuniões no Mindelo (Cabo Verde), em junho de 1981; no Rio de
Janeiro, em janeiro de 1982; e em Lisboa, em junho de 1982, foi finalmente aprovada
em abril do ano seguinte e assinada em dezembro do mesmo ano a Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de Montego Bay, a etapa mais importante de
codificação do Direito Internacional das Nações Unidas, tanto pelo número de
assinaturas apostas à Convenção quanto (e sobretudo) devido às motivações políticas
e econômicas que dominaram todas as fases de negociação anteriores à sua assinatura,
desde o início da década de 50 do século passado. Dentro de uma nova perspectiva de
codificação do Direito Internacional, foi criada a Comissão de Direito Internacional,
cujo estatuto prevê, em seu art. 15, que suas principais funções serão “o
desenvolvimento progressivo e a codificação do direito internacional”.
A Convenção é constituída de 320 artigos, nove anexos e uma Ata Final,
perfazendo um total de 420 artigos. Contou apenas com quatro votos de países
contrários. Nos termos do art. 308, a Convenção entraria em vigor 12 meses após
a deposição do sexagésimo instrumento de ratificação ou de adesão. Assim, passou
a vigorar em 1994, quando ocorreu a ratificação pelo número suficiente de países.
10 RIPOLI, R.P.; COPELLO, B.G. Los espacios marinos y oceânicos y el espacio aereo suprayacente.
Montevidéu: Funcacion de Cultura Universitaria, 1991, p. 8.
11 LUPINACCI, J.C. La Plataforma Continental em el nuevo Derecho Del Mar. Montevidéu: Fundación
de Cultura Universitária, 1993.
Argentina, Brasil, Uruguai e a regulamentação do uso do Atlântico Sul, Inês O. Lima, p. 41-55.
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