Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

Sobre a condição social dos tripulantes e a organização do trabalho a bordo
temos as Convenções Internacionais do Trabalho, firmadas em Gênova, em
1920, fixando idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo,
promulgada pelo Decreto 1.397/37; as demais firmadas em Genebra: no ano
de 1921, sobre exame médico obrigatório de menores empregados a bordo,
promulgada pelo mesmo decreto; em 1936, novamente sobre a idade mínima
para admissão ao trabalho marítimo, promulgada pelo Decreto 3.342/38; em
1949, relativa ao alojamento da tripulação a bordo, promulgada pelo Decreto
Legislativo 71/53; em 1928 e 1958, sobre contratos de engajamento de
marinheiros, promulgadas pelo Decreto 58.817/66; sobre expedição de carteira
de identidade nacional aos marítimos, promulgada pelo Decreto 58.828/66;
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), n.º 91, sobre férias
remuneradas aos marítimos, aprovada pelo Decreto Legislativo 20/65 e
promulgada pelo Decreto 66.875/70; e ainda a Convenção das Nações Unidas,
tratando dos vários assuntos relativamente à utilização, preservação e exploração
do mar, modificando assim radicalmente a ótica relativa ao Direito Marítimo,
aprovada pela Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Atualmente vigora no Brasil a Lei 8.617/93, que revoga no art. 16 as
disposições contrárias anteriores sobre o tema dessa Convenção das Nações Unidas,
mantendo no entanto os demais dispositivos não-conflitantes. Sobre o mar
territorial, determina seu limite em 12 milhas marítimas de largura a partir da
linha de baixa-mar do litoral continental e insular, estendendo a soberania do país
a essa faixa litorânea, bem como ao seu leito, subsolo e espaço aéreo. Relativamente
à zona contígua, determina que a mesma se estende por outras 12 milhas a partir
das linhas de base do mar territorial, onde poderá adotar medidas de fiscalização.
Para a ZEE, determina a extensão de 200 milhas a partir da linha de base do mar
territorial, para a utilização dos recursos nela existentes, bem como para investigação
científica e preservação das espécies e meio ambiente, podendo dar consentimento
a outros Estados relativamente à sua exploração e pesquisa.
Sobre a plataforma continental, é considerada pelo Brasil o espaço que
“compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do
mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território
terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de
duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura
do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não
atinja essa distância”. O art. 11 determina no seu parágrafo único que a plataforma
continental será fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 76 da
Convenção de Montego Bay, ou seja, de acordo com levantamento que se realiza
em toda a costa, dentro do Projeto de Levantamento da Plataforma Continental
(Leplac), no momento já concluído.
Determina ainda essa legislação que o Brasil exercerá direitos de soberania, e
não a soberania, sobre a plataforma continental, o que implica em grande diferença
de jurisdição. Esse ponto é o objeto de presente discussão envolvendo o Brasil nas
Nações Unidas, onde pretende o controle de dois bolsões existentes na plataforma
continental, como veremos ao fim deste artigo.
Argentina, Brasil, Uruguai e a regulamentação do uso do Atlântico Sul, Inês O. Lima, p. 41-55.
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