Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

Argentina, Brasil, Uruguai e
a regulamentação do uso do
Atlântico Sul
Inês O. Lima *
Resumo: O Direito Marítimo foi durante muito tempo considerado apenas
regulamentador do tráfego marítimo, dado o pouco interesse das nações
pelas questões do mar além desse tráfego. A navegação era a principal atividade
marítima do homem, o que decorria tanto do transporte de mercadorias e
passageiros como da pesca, que era importante para a alimentação dos povos,
principalmente costeiros. Com o aumento considerável da população mundial,
o desenvolvimento tecnológico e as maiores necessidades de recursos minerais
e matérias primas, advindo ainda a escassez terrestre dos mesmos, a
possibilidade de sua extração do meio marinho passou a ser o novo foco de
interesse dos países com relação à utilização do mar. Inevitáveis conflitos
apresentaram-se entre países em diferentes condições de exploração devido à
inexistência de tecnologia e outros recursos na maioria dos que se encontram
ainda em fase de desenvolvimento. Nessa linha, objetivando o estabelecimento
de iguais condições de exploração ou delegação dos direitos adquiridos pela
posição geográfica ou outras razões, encontramos Brasil, Argentina e Uruguai
altamente preocupados em estabelecer regras que possam melhor definir e
estabelecer os novos limites decorrentes da nova importância que o mar
passa a ter. Decisões do Brasil nesse sentido têm sido debatidas na Organização
das Nações Unidas (ONU), outro assunto que abordaremos neste artigo.
Este também confrontará as diferentes formas de abordagem desses três
países com relação à utilização do Atlântico Sul e, ainda, relativamente aos
tratados internacionais existentes no âmbito da ONU, em particular a
Convenção de Montego Bay.
Palavras-chave: Direito Marítimo, utilização do Atlântico Sul por Brasil,
Argentina e Uruguai, tratados internacionais sobre o uso do mar, Convenção
de Montego Bay.
1. O Direito Marítimo, sua evolução e relações com outras áreas do Direito
Durante muito tempo o Direito Marítimo foi considerado, como por Ripert, “o
complexo de normas jurídicas relativas à navegação feita sobre o mar” 1 . Formado de
leis, tratados e regulamentações da navegação sobre o mar, estabelecidas pelos povos
que se utilizavam desse meio de transporte – pessoal ou de carga –, o Direito Marítimo,
mesmo disciplinando situações diferentes, visava o mesmo objetivo, tornando-se assim
complexo por agrupar diversos interesses e prevenindo conflitos entre eles.
* Inês O. Lima é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em
Direito Internacional pela USP, professora do curso de Comércio Exterior da Faculdade de Engenharia
Industrial (FEI), e consultora de Direito Internacional, na área empresarial.
1 RIPERT, G. Traitê de droit maritime. 2. ed., 1913-1914.
Argentina, Brasil, Uruguai e a regulamentação do uso do Atlântico Sul, Inês O. Lima, p. 41-55.
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