Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

As grandes questões abordadas pela Conferência foram basicamente três: a exploração
do fundo do mar e de seu subsolo, a extensão dos limites marítimos dos Estados costeiros
e a determinação dos direitos dos Estados sem litoral e dos geograficamente desfavorecidos.
Sobre as questões abordadas, chegou-se à conclusão de que, contornado o problema dos
fundos marinhos e de seu subsolo, os demais seriam decorrentemente solucionados.
A possibilidade que se abria aos países em desenvolvimento de participar na
exploração dos recursos minerais do subsolo marinho, basicamente polimetálicos, resultou
num movimento no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas para evitar a
apropriação do mesmo por alguns países. Ainda relativamente ao espaço que se
denominava de “patrimônio da humanidade”, a partir da Convenção de 1982 ele passou
a ser conhecido apenas como “Área”. Foi ainda imposta uma moratória sobre a exploração
dos recursos submarinos, bem como sobre toda reivindicação sobre a Área além da
jurisdição nacional, até que um acordo em nível internacional fosse alcançado.
Uma vez aceita a Área como patrimônio da humanidade, passaram a existir dúvidas
quanto à sua gerência. Os países em desenvolvimento propunham a criação de uma
autoridade com poderes exclusivos sobre a concessão de licenças de exploração dos
recursos minerais e a celebração de contratos de serviços, tanto com pessoas físicas como
jurídicas. Os países industrializados, ao contrário, defendiam um sistema que reconhecesse
um máximo de liberdade às suas empresas e, em conseqüência, que a autoridade a ser
criada tivesse poderes bastante limitados.
Do confronto das duas teses foi definida a figura da Área no art. 1.º, a qual passou
a significar “o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo além dos limites da
jurisdição nacional”, e também a Autoridade, sendo “a organização por intermédio da
qual os Estados Partes de conformidade com o presente, organizam e controlam as
atividades da Área, particularmente com vista à gestão dos recursos da Área”.
Também sobre o limite do mar territorial surgiram duas correntes divergentes,
uma considerada tradicionalista, formada pelos Estados Unidos, Grã-Bretanha, Japão,
República Federal da Alemanha, Bélgica e a ex-União Soviética, que eram favoráveis
a um mar territorial de 12 milhas e com reconhecimento de alguns direitos como a
pesca além desse limite; a outra corrente, chamada de territorialista, que contava
com a presença do Brasil, era favorável ao estabelecimento de 200 milhas para o mar
territorial. A maioria dos participantes, porém, com uma opinião intermediária,
passou a estabelecer um dos maiores marcos da Convenção de 82 ao determinar a
Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que compreendia o limite do mar territorial
estabelecido de 12 milhas podendo ser complementado por uma faixa de 200 milhas
a partir da costa, sobre a qual os Estados poderiam exercer alguns dos direitos
expressamente determinados, como o da proteção dos recursos vivos do mar,
exercício do direito de jurisdição relativa a atividades científicas etc. Essa opinião
intermediária e sua formulação contaram com a aceitação geral dos participantes.
A terceira grande questão levantada foi a determinação dos direitos dos Estados
sem litoral e dos Estados geograficamente desfavorecidos, cuja situação em relação à
ZEE se acha regulamentada pelos arts. 69 e 70. A situação dos Estados arquipélagos
(art. 46 e 54) também foi motivo de preocupação, dado o empenho, principalmente
das grandes potências, em assegurar o direito de passagem inocente pelos estreitos e
o de sobrevôo de aeronaves.
50 Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(8), jan.2006