Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

6. Uma comparação da legislação marítima dos três países e relativamente
à Convenção de Montego Bay
a) Águas interiores
Os três países analisados são unânimes em suas legislações relativamente à
delimitação de suas águas interiores, coincidindo ainda com o estabelecido pela
Convenção Internacional das Nações Unidas, ou seja: são as águas situadas no
interior das linhas de base. Não há, portanto, conflito de interesses entre os
países ou divergências do estabelecido na Convenção.
b) Mar territorial
Tanto a Argentina quanto o Brasil declaram sua soberania sobre uma faixa
de 12 milhas a partir da linha de base que encerra as águas interiores,
resguardando porém o direito de passagem inocente de navios e embarcações, o
que se encontra em consonância com a Convenção de Montego Bay. O Uruguai,
porém, determina seu mar territorial numa extensão de 12 milhas, mas estende
sua soberania até 200 milhas. Reconhece nessa faixa o direito de passagem
inocente de navios e a pesca com autorização do governo federal por meio do
Poder Executivo. Esta visão encontra-se, portanto, em desacordo com o Tratado
de 1989.
c) Zona contígua
Argentina e Brasil legislaram de maneira uniforme relativamente à zona
contígua, e ainda de acordo com o estabelecido pela Convenção, onde poderá
ocorrer por parte desses países, no limite compreendido entre 12 e 24 milhas, a
fiscalização para evitar infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de
imigração e sanitários em seu território ou mar territorial. Quanto ao Uruguai,
sua legislação é omissa a esse respeito.
d) Zona Econômica Exclusiva
A lei da Argentina determina uma faixa de 200 milhas desde a linha de
base, onde exerce direitos de soberania. No caso brasileiro encontramos também
o estabelecimento de 200 milhas da linha de base com direitos de soberania,
sendo que ainda estabelece a possibilidade do consentimento para fins de
exploração a terceiros interessados. Quanto ao Uruguai, sua legislação é omissa
a respeito da zona. A legislação brasileira, portanto, é mais regulamentadora e
está de acordo com a Convenção das Nações Unidas.
e) Plataforma Continental
A legislação argentina estabelece sua soberania no leito e subsolo submarino
desde o mar territorial até o bordo exterior da margem continental, ou ainda
até um limite de 200 milhas a partir da base. A legislação do Brasil estabelece
direitos de soberania no leito e subsolo submarino do mar territorial até o bordo
exterior da margem continental ou até um limite de 200 milhas a partir da linha
de base, resguardando para si a condução de pesquisa ou por terceiros com
autorização do governo federal. Há, portanto, duas diferenças importantes entre
os dois países. No caso do Uruguai, sua legislação determina a soberania sobre
a plataforma continental fixada por critério batimétrico a uma profundidade de
200 metros ou pelo critério de explorabilidade. Neste, se não houver interesse
ou possibilidade do próprio país, este cede seus direitos a terceiros. Encontramos
Argentina, Brasil, Uruguai e a regulamentação do uso do Atlântico Sul, Inês O. Lima, p. 41-55.
51