Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

O Direito Marítimo recebeu tratamento tanto por parte do Direito Privado
quanto do Direito Público interno e internacional. No que se refere ao Direito
Internacional Privado, e sendo este regulamentador das situações decorrentes
dos contratos realizados por pessoas físicas e jurídicas de diversos países,
enfatizam-se as necessidades de regulamentação, por exemplo, da extração das
riquezas – pesca, minérios etc. – e da transformação desses bens, ou seja, da
industrialização e da distribuição ou transporte, pelas rotas de interesse do
comércio internacional. Nesse sentido reconhecem-se os interesses gerados por
empreendimentos de pessoas de direito privado, bem como o estabelecimento
dos Tribunais Internacionais que, por meio de tratados e acordos firmados pelos
Estados, intervêm no sentido de estabelecer o direito recorrente.
Para o Direito Internacional Privado, em outras palavras, o Direito Marítimo
só terá sentido no momento em que estrangeiros, e não nacionais de um
determinado território, tiverem interesses extraterritoriais nas regiões marítimas
de domínio de um determinado Estado (de acordo com a Convenção de Montego
Bay, esse conceito sofreu importante alteração, posto que incluem-se interesses
de países não-costeiros). Em decorrência desses interesses, submetem-se a um
direito supranacional que simplesmente determina qual o direito a ser aplicado.
Sendo os direitos sobre o mar de grande interesse das pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, tanto os relativos ao transporte e comércio como à
pesca, captura e exploração de riquezas, há o confronto das limitações espaciais,
bem como das regulamentações de tais atividades e seus aspectos civis, tributários,
trabalhistas e outros, reivindicados por quem as exerce e de quem as desenvolve.
Na extensão dos interesses privados, ocorre a necessidade das determinações
oriundas do Direito Internacional Público, que àquele se conecta principalmente
derivado dos interesses políticos nacionais e internacionais. No campo do Direito
Internacional Público, o Direito Marítimo é objeto principalmente dos tratados
internacionais que estabelecem os limites de soberania além de seu território
terrestre, conferindo a cada Estado interessado seus direitos distintamente
elencados, como os de exploração, defesa, passagem ou preservação do meio
ambiente. É do conflito de interesses de determinada região marítima que surge
seu zoneamento, bem como os direitos dele oriundos, conforme a Convenção de
Montego Bay de 1982, sobre o Direito do Mar e a ZEE, como veremos adiante.
Vários foram os tratados internacionais que procuraram dar suporte ao
Direito Internacional Público, num primeiro momento realizados entre os países
que estabeleciam domínio sobre os mares devido a interesses colonialistas, como
no caso da Inglaterra. Ou, então, de domínio sobre o comércio internacional,
sendo que em razão dos novos interesses surgidos pelas riquezas do próprio
mar muitos outros países passaram a disputar os direitos correspondentes.
Portanto, é no Direito Internacional Público que encontramos as disputas, os
interesses e os acordos realizados entre os diversos Estados relativamente ao seu
domínio das zonas marítimas de interesse comum.
Fica claro, portanto, esse importante papel do Direito Internacional em apoio
ao Direito Marítimo na determinação dos direitos do Estado sobre o mar. Isso posto,
passamos a examinar a legislação marítima nos três países de interesse deste artigo.
Argentina, Brasil, Uruguai e a regulamentação do uso do Atlântico Sul, Inês O. Lima, p. 41-55.
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