Número 8 - Janeiro 2006 - Faap

ainda o estabelecimento dos direitos de soberania até uma distância de 350 milhas
da linha de base, ou, ainda, a 100 milhas da isóbata de 2.500 metros. Quanto à
plataforma continental, portanto, não encontramos critérios coincidentes em
nenhuma das leis ou tratado internacional.
f) Patrimônio Comum da Humanidade
Nenhuma das legislações internas pesquisadas estabelece esse conceito, sendo
encontrado apenas na Convenção de Montego Bay na sua Parte XI, como a Zona
que se refere a toda a área excedente dos mares e oceanos, e ainda estabelece a forma
de sua utilização e exploração garantindo direitos a todos os países. É o mesmo
conceito utilizado pela Unesco para as reservas da biosfera.
7. Conclusões
As décadas recentes assinalaram profunda transformação do Direito Marítimo.
Mudanças políticas, econômicas e tecnológicas ocorridas principalmente a partir do
fim da Segunda Guerra Mundial evidenciaram a discrepância entre as regras tradicionais
que compunham o direito do mar e as novas exigências da realidade internacional.
A partir de 1947, vários países latino-americanos passaram a reivindicar o direito
de fixar, de forma unilateral, o limite de jurisdição sobre seu mar territorial. O principal
objetivo desses países era estabelecer medidas de proteção contra a pesca em larga
escala, realizada em áreas próximas à costa, por navios pesqueiros norte-americanos e
outros. Desde então, generalizou-se na América Latina a decisão dos governos no
sentido de estabelecer em 200 milhas a soberania sobre o mar territorial. Em princípios
da década de 70 eram doze os países latino-americanos que haviam adotado esse
limite do mar territorial.
O Direito Marítimo também passou a sofrer considerável mudança desde que a
capacidade de uso e controle da área marítima foi ampliada para a exploração dos
recursos naturais, além da modernização dos transportes marítimos. Assim, nos países
mais adiantados, descobriram-se meios para a localização e extração das riquezas
encontradas na água, no solo e no subsolo dos mares, desenvolvendo-se assim novas
atividades no campo econômico, com reflexos substanciais no poder sobre o mar –
embora seja reduzido o número de países habilitados a exercer seu poder por meio de
amplos recursos humanos, materiais, organizacionais e jurídicos, como no caso da
exploração do petróleo no subsolo marítimo por parte do Brasil, por exemplo.
Os interesses dos Estados que passaram a ter essas capacidades evoluíram
da simples exploração das rotas comerciais e captura de peixes e crustáceos
para o integral aproveitamento de tudo o que se encontra no meio marinho,
incluindo-se a massa líquida, solo e subsolo. Em face da necessidade de ampliar
o domínio sobre o mar, foram realizados grandes esforços em pesquisas e
investimentos na construção dos meios indispensáveis ao exercício desse
domínio.
Em conseqüência, multiplicaram-se os dispositivos legais e formularam-se
embasamentos jurídicos para definir os direitos de cada Estado, conforme constatamos
pelos tratados e convenções internacionais. O direito sobre o uso das águas tornou-se
uma questão complexa. Surgiram novos elementos de pressão, como a demanda
crescente de alimentos e matérias primas, em decorrência da explosão populacional.
52 Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(8), jan.2006