FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

6.4 Políticas Públicas Urbanas e Ambientais
6.4.1 Unidades de Conservação
O Decreto Estadual 10.251, de 30 de agosto de 1977 criou o Parque Estadual da Serra do Mar
(PESM) e o definiu como Área de Proteção Integral. Tal Unidade tem como objetivo básico a
preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto (pesquisa científica e
educação ambiental) dos seus recursos naturais.
O PESM, com 315.000 ha, abrange 23 municípios do litoral e Vale do Paraíba, em São Paulo,
sendo a maior área de proteção integral de toda a Mata Atlântica.
6.4.1.1 Parque Estadual da Serra do Mar e o Plano de Manejo: área de amortecimento
O Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar elaborado em 2005-2006 e aprovado
pelo Consema através da Deliberação 34-2006, apresenta Temas de Concentração Estratégica,
tanto para avaliar as atividades do Parque como para propor linhas de ação para a pesquisa, a
conservação do patrimônio natural e cultural, a proteção, o uso público e a interação
socioambiental. O Plano de Manejo definiu e regulamentou o zoneamento do Parque, com
destaque para a Zona de Amortecimento, na qual o Polígono Bertioga encontra-se inserido.
De acordo com a Lei n° 9.985/2000 define-se como zona de amortecimento “o entorno de
uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e
restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”.
O objetivo geral da Zona de Amortecimento do PESM é o de “proteger e recuperar os
mananciais, os remanescentes florestais e a integridade da paisagem na região de entorno do
parque, para garantir a manutenção e recuperação da biodiversidade e dos seus recursos
hídricos”.
Dentre os objetivos específicos, destacamos alguns deles, por estarem diretamente
relacionados ao estudo em questão:
• Articular com os municípios, a sociedade e instituições responsáveis pelo
planejamento territorial, gestão do uso do solo e dos recursos hídricos, o apoio à
elaboração dos planos diretores municipais e regionais, adotando as diretrizes
propostas nas Leis de Recuperação e Proteção de Mananciais, bem como no
Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte;
• Articular e apoiar a elaboração e implementação de projetos e ações visando o
desenvolvimento sustentável da região como um todo e das comunidades vizinhas ao
Parque em particular;
• Elaborar pareceres técnicos nos processos de licenciamento de empreendimentos de
médio e grande porte que causem impacto direto na biota, fora da zona urbana
consolidada;
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