FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

Meio Ambiente
Considera as seguintes áreas de preservação permanente: Parque Estadual da Serra do Mar;
Várzeas dos corpos d’água, consoante legislação federal pertinente; Áreas de manguezais;
Morros objeto de legislação específica de proteção do Condephaat; e, Praias.
Determina ainda, no artigo 31 que na hipótese de recomposição da vegetação objeto de
degradação, somente será autorizada a utilização de espécimes da flora da Mata Atlântica,
sendo vedada a utilização de outras, exóticas ou não autóctones da região; no artigo 32, veda
a retirada de areia das praias, excetuando-se casos devidamente aferidos de assoreamentos
de valas de drenagem ou de foz de cursos de água perenes, mediante prévia autorização dos
órgãos competentes e da Prefeitura Municipal; e no artigo 33, prevê que a retirada de
vegetação fica condicionada à prévia autorização da Prefeitura Municipal de Bertioga ouvidos,
se for o caso, os órgãos estaduais competentes.
É importante destacar que em relação aos manguezais, o artigo 30, prevê sob autorização a
viabilização de exploração de Parques Temáticos, dentro dos necessários cuidados em relação
à proteção ambiental e ao ecossistema local.
Destacamos a seguir os aspectos relevantes para a análise das pressões urbanas sobre o
Polígono e seu entorno contidos na Lei nº 317/1998 "Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
de Bertioga e dá outras providências" e alterações (Lei 431/00 e Lei 432/00):
Art. 2º. Na área rural o parcelamento do solo somente será permitido mediante
regulamentação própria, atendida a legislação ambiental vigente.
Art. 47. Para efeito de uso do solo, o Município de Bertioga fica dividido em Zona
Urbana e Zona de Proteção Ambiental, da seguinte forma:
§ 1º Zona Urbana: Caracteriza-se pela ocupação destinada a assentamentos
residenciais, comerciais e de serviços, ligados a atividades urbanas, subdividindo-se em:
Zona Turística 1 (ZT-1): destina-se a localização de edificações uni e pluri
habitacionais, equipamentos turísticos e urbanos, comércios e serviços compatíveis com o uso
residencial em áreas já urbanizadas;
Zona Turística 2 (ZT-2): destina-se a localização de edificações uni e pluri
habitacionais, comércio, serviços, equipamentos turísticos e urbanos em áreas a serem
urbanizadas. Os usos não residenciais deverão ser localizados em áreas distintas,
convenientemente distantes e isoladas das áreas residenciais, com vias de acesso e áreas de
estacionamento compatíveis;
Zona Turística 4 (ZT-4): Zona Turística conforme Memorial Descritivo específico do
empreendimento.
Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA 231