FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

Artigo 36. As diretrizes gerais para o Uso e Ocupação do Solo no Município são: V.
Criação de zona de amortecimento entre o Parque Estadual da Serra do Mar e a área de
expansão urbana e de zona de interesse paisagístico na orla marítima.
Do Patrimônio Ambiental Paisagístico
Artigo 42. Para garantir a sua integridade, a sua utilização deve se restringir ao uso
indireto do patrimônio ali contido. Parágrafo único: Considera-se como uso indireto à
visitação pública ligada à pesquisa científica, educação ambiental, lazer e recreação.
Artigo 43. O Município de São Sebastião comporta, dentro de seu território
continental e marítimo, as categorias de unidades de conservação: I. Unidades de Proteção
Integral (UPI): Parque Estadual da Serra do Mar; IV. Áreas Especialmente Protegidas: ANTs -
Áreas Naturais Tombadas - implicam na co-responsabilidade entre o poder público e o
proprietário da área na administração e conservação do bem. As ANTs situadas no Município
de São Sebastião são: ANT da Serra do Mar, criada pela Resolução nº 40 de 1985 do
Condephaat da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo; Terra Indígena - TI Ribeirão
Silveira, foi criada pelo Decreto Federal nº 94.568 de 1987, abrangendo um total de 948 ha
nos Municípios de São Sebastião e Bertioga.
Ordenamento Territorial - Unidades Espaciais de Planejamento
Artigo 51. O território municipal fica organizado em Unidades Espaciais de
Planejamento (UEP): UEP 5 – JUQUEHY - Abrangendo a área delimitada pela Serra do Mar, ao
Norte, e os espaços de cotas menos elevadas entre a Ponta do Barbichão e a divisa do
Município com o vizinho Município de Bertioga; a Unidade abriga as praias de Juquehy, Una,
Engenho, Juréia e Boracéia.
Macroáreas Ecológico-Econômica
Artigo 53. Ficam criadas as Macroáreas Ecológico-Econômica (MEE), que são áreas
definidas territorialmente e que visam auxiliar o planejamento estratégico do uso do
território e as diretrizes para o desenvolvimento social e econômico, considerando a
dimensão ambiental. § 1.º As Macroáreas Ecológico-Econômica dividem-se em: I. Macroárea
de Proteção e II. Macroárea de Urbanização.
§2º As Macroáreas Ecológico-Econômica terão seus contornos delimitados a partir do
agrupamento de zonas definidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), estabelecido
pelo Decreto Estadual Nº 49.215 de 7 de Dezembro de 2004.
236 Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA