FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

6.4.2.1 Município de Bertioga
O Município de Bertioga teve seu Plano Diretor aprovado em setembro de 1998, por meio da
Lei Municipal nº 315/98 “Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado de Bertioga – PDDS
Bertioga”, que fixou conceitos, objetivos, diretrizes gerais e estabeleceu um prazo de 4 anos
para sua revisão, ou seja até setembro de 2002.
Em 2002 teve início o processo de revisão do Plano Diretor. Em 2003 foi enviada uma proposta
de revisão do Plano Diretor para a Câmara Municipal, que recusou e devolveu ao executivo,
em 2004.
A partir do ano 2006, o poder executivo iniciou o processo de revisão do Plano Diretor, por
meio do Projeto de Lei Complementar nº 002/2006 que “Institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável de Bertioga, fixando seus conceitos, objetivos e diretrizes
gerais.”. Esse projeto de Lei foi encaminhado a Câmara dos Vereadores no fim do ano de 2007
e devolvido ao executivo sem aprovação, após ser rejeitado.
Portanto, a legislação de ordenamento territorial em vigor no Município é a Lei Municipal nº
317 de 1998, que "Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Bertioga e dá outras
providências" e suas alterações pela “Lei Municipal nº 431/2000” e “Lei Municipal nº 432/
2000”; legislação esta definidora dos usos permitidos, permissíveis e proibidos, normas e
padrões relativos aos lotes urbanizáveis, formas de ocupação, recuos mínimos obrigatórios,
segundo os usos e parâmetros.
Para a análise da legislação urbana incidente sobre o Polígono Bertioga e área de influência
serão consideradas: (I) a Lei Municipal nº 315/98 - Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentado de Bertioga, por ter determinado as diretrizes para a elaboração da Lei de uso e
ocupação do solo e (II) a Lei Municipal nº 317 de 1998 – Lei de Uso e Ocupação do Solo de
Bertioga - e alterações, por determinar o zoneamento e, conseqüentemente, os critérios para
o uso e a ocupação do solo.
Destacamos a seguir os aspectos relevantes para a análise das pressões urbanas sobre o
Polígono e seu entorno contidos na Lei Municipal nº 315/98 –PDDS.
Dos Objetivos e das Diretrizes Básicas
O respeito ao meio ambiente e garantias à manutenção da Mata Atlântica e as diretrizes para
o ordenamento das atividades de turismo.
Implantação Física
Determina que os parcelamentos do Solo Urbano do Município de Bertioga será regulamentado
por legislação específica, que contemplará também os parcelamentos sob a forma de
condomínio e desmembramentos, respeitadas as disposições contidas na Lei Federal nº
6766/79, no tocante aos loteamentos, desdobros e desmembramentos.
230 Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA