FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

6.8 Parecer sobre a Categoria de Unidade de Conservação
Indicada
Em 1994 o IF - Instituto Florestal da SMA-SP propõe a criação de uma unidade de conservação
denominada Parque Estadual da Restinga (categoria proteção integral), na região da planície
litorânea de Bertioga e de São Sebastião (SP), com o objetivo de reforçar a proteção legal do
Tombamento Condephaat (resolução 40/85); gerando o processo SMA 42.344/94. Neste
mesmo ano elaborou-se uma minuta de Decreto Estadual para a criação do Parque da Restinga
com o objetivo de: reservação dos ecossistemas, proteção da paisagem testemunho típica das
grandes praias de Bertioga, especialmente a foz dos Rios Perequê-Mirim, Guaratuba e
Itaquaré.
Em 2006 o MMA inicia o processo de Criação da Unidade de Conservação de categoria
Proteção Integral, nas restingas de Bertioga, motivado por solicitação de organizações não
governamentais atuantes na área ambiental (Instituto Ibiosfera e Instituto Maramar) e,
também, por conseqüência das diversas demandas produzidas ao longo destes 13 anos e dos
pareceres (SMA e MMA) que as consubstanciaram.
E finalmente, em 2007 por meio do Projeto nº 061-MA-WWF, que trata de propostas de
criação de unidade de conservação com base nos princípios de representatividade, iniciam-se
os estudos ora apresentados.
É importante destacar que esse processo acima descrito, gerou uma série de pareceres que
unanimemente indicam para a criação de uma unidade de proteção integral.
Para a apreciação da categoria de Unidade de Conservação considerou-se (I) os resultados dos
estudos apresentados no presente relatório, (II) os termos estabelecidos na Lei nº 9.985, de
18.7.2000 e (III) e consideração sobre o estudo “Sobreposição entre Unidades de Conservação
e Terras Indígenas”, realizado pelo Instituto IBiosfera.
Em relação aos critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de
conservação, conforme estabelecido na Lei do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, e em sua regulamentação (Decreto nº 4.340/02), há que se
considerar os seguintes aspectos:
(I) A legislação urbana de Bertioga e de São Sebastião incentiva a expansão urbana, tanto na
área interna como na externa ao Polígono. O Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral
Norte e projeto para o Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista prevêem usos
que favorecem direta ou indiretamente a ocupação urbana da região do Polígono. Esses
diplomas legais, de formas diferentes, prevêem a expansão urbana, especialmente a
direcionada para as atividades de turismo (indústria da construção civil, serviços e comércio).
(II) A Lei do SNUC prevê dois grupos de unidades de conservação:
Unidades de Proteção Integral, onde é permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais
(art. 8º) e Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. 14º).
Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA 251