FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

Esse projeto apresenta algumas propostas polêmicas, entre elas a verticalização de algumas
áreas do Município, que resultou em um grande embate entre os entes federativos (estado e
município) e a sociedade civil organizada. Neste momento, em 2007, o Ministério Público
Estadual se posiciona contra a proposta, e a partir daí, a Câmara de Vereadores adia a
discussão do projeto de lei do Plano Diretor e reenvia ao executivo para revisão e inicio de
uma nova rodada de audiências publicas.
Portanto, a legislação de ordenamento territorial em vigor no Município é a Lei Municipal
561/87, que estabeleceu normas para o uso e ocupação do solo para a costa sul, e alterações,
respeitando a Lei Municipal nº 848/92, que dispõe sobre a política ambiental do Município de
São Sebastião.
Para a análise da legislação urbana incidente sobre o Polígono Bertioga e área de influência,
entendemos que deve se considerar além da Lei Municipal 561/87 (que estabeleceu normas
para o uso e ocupação do solo para a costa sul) o polêmico Projeto de Lei Complementar nº
/2007, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Sebastião (nos termos do
Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 -
Estatuto da Cidade -da Lei Orgânica do Município de São Sebastião), este último, mesmo
sendo um projeto de lei, por ser o grande indicador dos rumos que o Município esta traçando
para seu território. Destacamos a seguir os aspectos relevantes para a análise das pressões
urbanas sobre o Polígono e seu entorno contidos na Lei nº 561/87 e alterações, que
estabelece normas para o uso e ocupação do solo da costa sul.
Do Parcelamento do Solo
Artigo 21º - Não será permitido parcelamento do solo urbano em áreas com
declividade superior a 30% e em áreas alagadiças tais como: brejos, banhados, mangues e
charcos.
Artigo 22º – Todo e qualquer parcelamento e edificação na zona de preservação (ZP)
somente serão permitidos mediante aprovação prévia do Condephaat (Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).
Artigo 27º – Consideram-se de preservação permanente, pelo efeito desta Lei, salvo
exigências maiores de lei específicos, as florestas e demais forma de vegetação natural
situadas: a) ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d’água, com foz fixa ou flutuante,
em faixas marginal cuja largura mínima será: I – de 30 (trinta) metros para os rios de menos
de 10( dez) metros de largura; II -de 50 (cinqüenta) metros para os cursos que tenham de 10
(dez) metros a 50 (cinqüenta) metros de largura; b) ao redor das lagoas, lagos ou
reservatórios d’ água naturais ou artificiais, uma faixa de 30 (trinta) metros de largura; c) nas
nascentes, mesmo nos chamados "olhos d’água" seja qual for a situação topográfica; .d) no
topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com
declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus); f) equivalentes a 100% (cem por cento) na
linha de maior declive; g) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues.
234 Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA