FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

Destacamos a seguir os aspectos relevantes para a análise das pressões urbanas sobre o
Polígono e seu entorno contidos na Projeto de Lei Complementar nº /2007 que “Institui o
Plano Diretor Participativo do Município de São Sebastião, nos termos do Artigo 182 da
Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da
Cidade -da Lei Orgânica do Município de São Sebastião”.
Do Meio Ambiente
Artigo 29. A Política Municipal de Meio Ambiente para São Sebastião tem como
objetivo a conservação e recuperação da qualidade ambiental, visando o desenvolvimento
sustentável e integrado nos âmbitos social, político, espacial e econômico.
Artigo 30. A Política Municipal de Meio Ambiente tem como princípios: I. Integração
das políticas públicas nos diferentes níveis de governo, considerando em particular o Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), a Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente, o
Plano Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro, o Plano de Gestão e Intervenção da
Orla, o Plano Nacional e Estadual dos Recursos Hídricos, o Plano de Bacia do Litoral Norte, o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Plano de Manejo do PESM; XIII. Conservação
e recomposição da cobertura vegetal de áreas protegidas, matas ciliares, encostas e demais
áreas florestadas; XIV. Preservação e conservação da biodiversidade, dos ecossistemas e dos
processos ecológicos essenciais; XV. Estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias
orientadas à proteção e ao uso racional dos recursos ambientais, e, fomento ao mercado de
serviços ambientais e produtos ecológicos.
Artigo 31. A Política Municipal de Meio Ambiente tem como objetivos: I.
Compatibilizar as atividades desenvolvidas no município às peculiaridades e requisitos
ambientais em relação à resiliência dos ecossistemas, à conservação e recuperação de áreas
de mananciais, de interesse turístico, e paisagístico, integrando com interesses
socioambientais internalizando economicamente os serviços ambientais prestados pelos
ecossistemas conservados; II. Fomentar e incentivar novas unidades de conservação e áreas
naturais destinadas à preservação, em especial as Reservas Particulares do Patrimônio Natural
(RPPN); VII. Minimizar ou evitar os efeitos negativos de atividades impactantes sobre as
unidades de conservação e suas zonas de amortecimento; VIII. Implantar os componentes
municipais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Artigo 34. O recurso derivado do ICMS Ecológico deverá ser revertido em sua
totalidade para a gestão ambiental municipal de maneira a atender os objetivos setoriais da
política urbana.
Do Uso e Ocupação de Solo
Artigo 35. Os princípios básicos para que o uso e ocupação do solo atenda os objetivos
da política urbana de São Sebastião são: VI. Proteção das Unidades de Conservação (UC),
áreas de preservação permanente (APP) e de mananciais; XI. Fortalecimento da gestão
ambiental municipal; XII. Proteção às áreas de interesse histórico, cultural e ambiental.
Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA 235