FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

O grupo de Unidade de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de
conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV -
Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre. Destas apenas a Estação Ecológica, Reserva
Biológica e Parque Nacional se aplicam ao estudo em questão.
De acordo com o SNUC:
• Estação Ecológica e a Reserva Biológica tem como objetivo a preservação da natureza
e a realização de pesquisas científicas; devem ser de posse e domínio públicos e áreas
particulares devem ser desapropriadas; é proibida a visitação pública, exceto com
objetivo educacional; e a pesquisa científica se dará somente com autorização prévia
do órgão responsável.
• Parque Nacional tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de
relevância ecológica e beleza cênica, podendo ter pesquisa científica e
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação
e de turismo ecológico; devem ser de posse e domínio públicos e áreas particulares
devem ser desapropriadas; a visitação pública está sujeita às normas e restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e normas estabelecidas pelo órgão
responsável.
(III) Em relação ao estudo “Sobreposição entre Unidades de Conservação e Terras Indígenas”,
realizado pelo Instituto IBiosfera, é importante destacar algumas questões que ponderadas
resultaram nos seguintes aspectos:
• A Constituição Federal garante aos indígenas a posse de terras tradicionalmente
ocupadas, no entanto, além do processo de demarcação de terras ser moroso, a posse
exclusivamente indígena não é respeitada, o que acarreta conflitos em diferentes
áreas do país;
• Mesmo sendo a posse das terras indígenas de usufruto irrestrito, especialmente no
que tange às atividades exploratórias tradicionais, as atividades reconhecidamente
predatórias ou comerciais de natureza predatória podem ser apenadas sob as
modalidades de crime ambiental;
• Unidades de Proteção Integral são uso restrito e, portanto conflitantes com a
sobreposição de área indígena;
• Não existem regras legais os conflitos resultantes de sobreposição de unidade de
conservação de proteção integral e áreas indígenas, o que se pratica são projetos de
cooperação entre as comunidades indígenas e os gestores das unidades de
conservação.
Considerando, além dos aspectos acima citados: (I) as características excepcionais e o alto
grau de preservação da área – vegetação de Restinga; (II) o conjunto de pareceres constantes
do o processo SMA 42.344/94, que indicam unanimemente a categoria unidade de proteção
integral - parque; e, (III) a inexistência de regras legais para conflitos resultantes de
sobreposição de unidade de conservação de proteção integral e áreas indígenas; indica-se
para a unidade de conservação a categoria “Parque” - grupo de Proteção Integral - e ainda,
recomenda-se que a unidade de conservação não inclua em seus limites a área de
sobreposição com a Aldeia Ribeirão dos Silveiras, por todo o acima exposto.
252 Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA