FAZER CAPA COLORIDA GERAL DO PLANO DE MANEJO ... - WWF

Programa 3 – Programa de Interação Socioambiental
TCE 6 - Regulamentação e implantação da Zona de Amortecimento, cujo objetivo principal é
o de compatibilizar a Zona de Amortecimento ao Plano Diretor dos municípios, do Plano de
Gerenciamento Costeiro e demais legislações de uso e ocupação do solo. As atividades que
compõe esta linha de ação são:
• Articular o estabelecimento das diretrizes e critérios para a adequação municipal do
uso e ocupação das áreas fronteiriças ao PESM;
• Articular com municípios e instituições públicas e privadas a troca de informações
através da criação de um banco de dados ou local de referência com informações que
possam subsidiar a elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento
sustentável nas áreas de amortecimento;
• Aprimoramento da legislação para regulamentação da zona de amortecimento;
• Articulação com as prefeituras tendo em vista o aperfeiçoamento da legislação
municipal, objetivando compatibilizar o uso e a ocupação da terra das áreas
fronteiriças do PESM localizadas na zona de amortecimento;
• Incentivar práticas conservacionistas e sustentáveis na Zona de Amortecimento.
6.4.1.2 Tombamento da Serra do Mar Resolução Estadual 40 de 6/6/1985, CONDEPHAAT –
Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo
A Serra do Mar e de Paranapiacaba tombada pelo Condephaat – Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado por meio da Resolução n o
40 de 06 de junho de 1985, corresponde à 1.208.810 ha e inclui parques, reservas e áreas de
proteção ambiental, esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, nos
quais se incluem parte de áreas do entorno e do Polígono Bertioga.
O Tombamento da Zona Costeira paulista foi definido para funcionar como uma área tampão,
entre a área urbana do Município de São Sebastião e o Parque Estadual da Serra do Mar.
O tombamento é uma forma de preservação que mantêm o direito de propriedade dos donos
da terra. Entretanto, a partir da publicação do tombamento, a implementação de qualquer
atividade na área tombada, depende de uma autorização prévia do Condephaat. Trata-se de
uma forma de garantir a preservação dos atributos naturais sem impedir o usufruto dos
proprietários.
6.4.2 Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo
A apreciação dos aspectos relativos à legislação urbana – Plano Diretor de São Sebastião e Lei
de Uso e Ocupação do Solo de Bertioga, contempla os aspectos relativos aos fatores de
indução de pressões urbanas sobre o Polígono e seu entorno. Portanto, essa apreciação
destacou e orientou-se apenas para os usos que podem gerar processos de expansão urbana
sobre a área de estudo.
Módulo OCUPAÇÃO ANTRÓPICA 229