Brasil: urbanização e fronteiras - USP

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BRASIL: URBANIZAÇÃO E FRONTEIRAS
condados, e que seu fechamento ocorreu durante o governo liberal de
Tatcher.
Cabe uma observação breve em relação à descentralização municipalista no
processo de ‘redemocratização’ que se seguiu aos governos militares do
período 1964-1984. Parece-me equivocado interpretar a descentralização
dos recursos tributários, e a não-definição de suas destinações, como uma
medida de democratização. Isso não passou, de fato, de uma mudança admi-
nistrativa, cujo sentido se resumia à melhor capacitação financeira dos go-
vernos locais para o enfrentamento de suas atribuições próprias. E que
supôs um conhecimento de causa em relação a aquelas atribuições, às
necessidades, assim como às prioridades entre as mesmas, por parte dos
administradores municipais.
O efeito prático da medida, em escala nacional, tampouco pode ser conside-
rado 'democratizante', a não ser que se considere como uma medida da de-
mocracia a profusão de municípios 'emancipados' (do jugo de quem?) que
se seguiu à reforma tributária embutida na Constituição de 1988 10 : a
maioria dos quais integralmente dependente, para sua sobrevivência
econômica, das verbas repassadas dos governos federal e estaduais.
Acredito que os fundamentos efetivos do municipalismo político do país de-
vem ser buscados em outro campo. Eles enraízam em uma forma historica-
mente consolidada de controle sobre o espaço nacional, cuja fragmentação
interna sempre bloqueou a formação do mercado interno, condição
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Os aspectos da reformulação do sistema tributário pela Constituição de 1988 a que se
refere foram: a) a ampliação significativa da participação dos estados e, sobretudo,
dos municípios na arrecadação tributária nacional, mantendo-se, junto com isso, um
critério derivado da Constituição de 1967, que favorecia os pequenos municípios na
partilha do total destinado aos governos locais; e b) o não acompanhamento da ampliação
percentual dos tributos redistribuídos aos estados e municípios de uma ampliação
correspondente de seus respectivos encargos de governo. O tema será abordado
com maiores detalhes no capítulo 5, a seguir.