Brasil: urbanização e fronteiras - USP

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BRASIL: URBANIZAÇÃO E FRONTEIRAS
1223) 9 , a Lei de Sesmarias propriamente dita — a que obrigava ao cultivo
das terras não aproveitadas (os 'maninhos'), e constrangia os Concelhos 10
municipais a reconduzir ao trabalho agrícola a 'todos os que eram ou costumavam
ser lavradores, assim como os filhos e netos de lavradores' como
também de todos que 'se achassem a vadiar' 11 — se deveu a D.Fernando I
(1367-1383).
'Lei de compromisso', assinala Faoro (1959), atento ao posicionamento do
monarca frente às tensões entre a aristocracia e a burguesia comercial portuguesa,
que, se não chegou a representar uma afronta aos primeiros, tampouco
constituiu uma vitória plena dos últimos 12 . Sua aplicação só se deu, de
fato, uma década mais tarde, como recurso para enfrentar o contínuo agravamento
da escassez de mantimentos resultante do despovoamento do campo.
Sem lhe mudar a denominação, a Lei de Sesmarias foi modificada no último
quartel do século XIV, após uma revolução nacionalista de base popular
que, frente à ameaça de absorção do Reino pela Espanha por direito
dinástico, conduziu ao trono D.João I, o Mestre de Aviz (1386-1432). Dada
a continuidade da crise da lavoura portuguesa, a nova versão da Lei lhe
introduziu uma alteração fundamental: o recurso utilizado para o fomento
da produção agrícola, ao contrário da prévia fixação do campesinato às
glebas, recorria a sua libertação. E assegurava disponibilizar para o cultivo,
por todos que quisessem fazê-lo, de quaisquer terras em posse dos mu-
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O primeiro tendo criado os Concelhos municipais e instituído suas terras comunais; e
estendendo, o segundo, o conceito de terras comunais dos municípios a todas as terras
incultas neles incluídas.
10 Câmaras municipais
11 Faoro (1959), p.33 e subsequentes.
12
Pois não chegou a configurar um verdadeiro recuo, apenas um condicionamento da
efetividade de recentes donativos territoriais e de suas respectivas jurisdições à aristocracia
- um ato que desagradara a burguesia comercial, principal sustentáculo econômico
e político da casa real portuguesa no período.