Brasil: urbanização e fronteiras - USP

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Capítulo 10 - O PROCESSO URBANO
. inciso XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transportes urbanos" 6
Uma primeira observação referente ao inciso IX é a distinção que
estabelece entre planos nacionais e regionais. As questões que faz emergir
são: no que os dois diferem, uma vez que um plano nacional ab ovo inclui
todas as regiões do Estado nacional?, e a que 'regiões' o inciso se refere
(dada a profusão de divisões regionais no país)?
A interpretação mais plausível do texto é que, com base no pressuposto
equivocado (mas generalizado) da adimensionalidade de um plano nacional,
a alusão a planos regionais visa assinalar sua posterior 'espacialização'
(embora, de acordo com essa hipótese, a redação seria imprecisa: não
deveria constar no texto a expressão planos nacionais de ordenação do
território). A outra possibilidade de interpretação é que os planos 'nacionais'
e 'regionais' de ordenação constituiriam níveis de aprofundamento
diferentes de uma mesma concepção. Nesse caso, no entanto, não haveria
razão para sua distinção no inciso em apreço, uma vez que seu objeto passa
ao largo da definição de competências.
O enfrentamento dessa questão — a eliminação dos equívocos, imprecisões
e erros que cercam o entendimento da natureza de um plano nacional —
constitui um passo essencial frente à hipótese de formulação de uma efetiva
política nacional de urbanização.
Outra questão suscitada pelo mesmo inciso IX é a separação, como se
fossem atividades autônomas, ou desconectadas uma da outra, a ordenação
do território 'e' o desenvolvimento econômico e social. Cabe perguntar a
que propósitos serve a ordenação do território, se não para embasar o
desenvolvimento econômico e social? Outra vez se ressalta a necessidade
de aprofundamento teórico do tema, e de todos os seus desdobramentos
metodológicos, políticos e institucionais, caso não se queira manter
6 Campanhole (1992), pp.22 e 24.